Aprovado voto aberto para perda de mandato parlamentar
O fim do voto secreto nos processos de perda de mandato parlamentar foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Esta é uma das oito hipóteses de votação parlamentar aberta estabelecidas em texto substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) a proposta de emenda à Constituição (PEC 38/04) que acaba ainda com o sigilo do voto na aprovação ou exoneração de algumas autoridades e na apreciação de veto do presidente da República a projeto de lei.
De acordo com Valadares, as mudanças aprovadas no texto constitucional expressam não só um anseio da sociedade, mas também a vontade da maioria dos senadores. Consulta pessoal do relator a 71 senadores indicou que a votação parlamentar deve permanecer secreta apenas em três hipóteses: escolha de magistrados, de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e do procurador-geral da República (incluída nesse regime também sua exoneração).
– É preciso que os parlamentares assumam sua responsabilidade na votação de cassação de mandato de forma aberta. Só foi mantido o voto secreto nas situações que podem gerar ato de represália contra o parlamentar – comentou Valadares.
O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), também respaldou o sigilo da votação parlamentar nestas circunstâncias:
– O voto secreto tem razão de ser para aqueles que denunciam e julgam parlamentares e as contas públicas, de forma a se evitar uma eventual retaliação. Não se pode usar o voto secreto para esconder conchavo ou para acobertar privilégio – sustentou Demóstenes, avaliando as alterações à Constituição Federal como um "grande avanço da democracia".
O substitutivo de Valadares à PEC 38/04 torna abertas ainda as votações para escolha de governador de território; presidente e diretores do Banco Central; titulares de outros cargos que a lei determinar, como diretores de agências reguladoras; e chefes de missão diplomática de caráter permanente. Admite, entretanto, a manutenção da argüição secreta dos chefes de missão diplomática pelos senadores, por envolver assuntos de Estado de caráter reservado. Emenda sugerida por Demóstenes, e acolhida pelo relator, também estabeleceu a votação aberta para membros dos Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
A PEC 38/07 tramitava em conjunto com a PEC 86/07, declarada prejudicada por Valadares, e com a PEC 50/06, que passou a ter tramitação autônoma.
Informações: Senado Federal
