Atenção população! Privatização do Daem não tem impedimentos na Justiça
A privatização do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) não tem impedimentos da Justiça e pode ir para votação na Câmara Municipal. A Prefeitura entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e conseguiu barrar liminar de autoria do vereador Wilson Damasceno (PSDB) e do ex-vereador Júnior da Farmácia (PTB) para impedir o início do processo.
O TJ (Tribunal de Justiça) entendeu que a proibição da concessão à iniciativa privada de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário não caracteriza vício de iniciativa, maltrato ao princípio da independência dos poderes ou ausência de indicação de recursos disponíveis.
A assessoria jurídica da Câmara à época (2012) não recorreu da decisão do TJ em instâncias anteriores, o que foi determinante para culminar no trânsito em julgado da ação.
Para privatizar o Daem, a Prefeitura terá que encaminhar projeto à Câmara Municipal e os vereadores deverão apreciar a matéria em plenário, com votação aberta.
A privatização
O agravamento da crise no abastecimento de água da cidade nos últimos dias evidencia uma possibilidade que já vem sendo comentada há muitos anos: a privatização do Daem. O assunto é polêmico e ainda gera muitas dúvidas.
A falta de investimentos próprios e a frota sucateada são outros indícios de que a privatização pode acontecer.
A Construtora OAS, que venceu a licitação e já recebeu ordem de serviço para executar a obra de afastamento e tratamento de esgoto, vai receber R$ 103 milhões provenientes do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e seria uma das interessadas na concessão do Daem.
Inclusive, a OAS atua no segmento de soluções ambientais e anunciou em sua revista a intenção de comprar 35 estações de tratamento de água no interior de São Paulo. A empresa já possui trabalho semelhante em Araçatuba.
O Jornal da Manhã apurou que o Daem está avaliado em aproximadamente R$ 400 milhões.
Fonte: Jornal da Manhã
