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AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA 22/02/2017 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS – 2016

20 de fevereiro de 2017 - 08:30

Conforme a Lei de Responsabilidade 101 de 04/05/2000 obrigatoriamente nos meses de maio, setembro do ano em curso e em fevereiro do ano seguinte, devem ser realizadas Audiências Públicas pelo Poder Executivo, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.

Recentemente muito se falou, e ainda é voz corrente na cidade, que o prefeito anterior aumentou os impostos. Porém a dívida do município nesse período ao invés de diminuir, aumentou. Inclusive no mês de dezembro de 2016 vários acordos parcelados de dívidas não pagas no decorrer do ano que se findou, foram autorizados pela maioria dos vereadores. Isso não resolveu o cumprimento, por parte do Poder Executivo, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apenas passou a dívida para o próximo prefeito pagar. A MATRA – Marília Transparente vai solicitar à prefeitura que forneça cópia de todos os contratos de parcelamentos assinados até 31/12/2016.

Constam dos quatros anos de mandato dos ex-prefeitos, Mário Bulgareli e Ticiano Dias Tófoli, despesas assumidas, porém não pagas (Restos a pagar), no valor de R$ 14.621.175,78, já do mandato do ex-prefeito Vinicius Camarinha, até 30/04/2016 deixaram de ser pagos, R$ 113.177.589,20, das despesas assumidas, contrariando o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Causou estranheza que na Audiência Pública de setembro 2016 (2º quadrimestre), o relatório de “Restos a pagar”, não foi apresentado e nem tão pouco cobrado pelos vereadores.

Espera-se que na Audiência Pública do dia 22/02/2017, próxima quarta-feira, o relatório das despesas assumidas e não pagas do prefeito anterior seja apresentado. Até porque é obrigação dos vereadores avaliarem o cumprimento da meta fiscal de todo o mandato do prefeito anterior e depois de análise do Tribunal de Contas do Estado, aprovarem ou não essas contas.

Vale lembrar que as contas de 2014 do prefeito Vinicius Camarinha não tiveram recomendação favorável daquele Tribunal. Em parecer emitido pelo TC em novembro do ano passado, foram apontadas, dentre outras observações negativas, ausência de relatórios periódicos; alterações orçamentárias acima da inflação estimada para o período; divergência entre os valores informados pelo setor da dívida ativa e o registro no setor contábil; investimento excessivo em publicidade (na ordem de quase R$ 9 mil por dia útil); uso de recursos vinculados para pagamento de despesas gerais, além de mais de 32% das despesas passíveis de licitação realizadas através da dispensa de licitação.

O que também nos causa estranhamento, e por que não dizer perplexidade, é constatar que para quem assumiu a prefeitura em 2013, queixando-se da dívida, o relatório de restos a pagar até abril de 2016 mostra que nesse quesito, deixou uma conta para o atual prefeito muito maior que a que recebeu de seu antecessor.

A MATRA – Marília Transparente se mantém alerta em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade mariliense. Porque Marília tem dono: VOCÊ.

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