Aumento do número de vereadores: Mais uma vez TJ nega recurso proposto pela Câmara
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou novamente o recurso proposto pela Câmara Municipal de Marília contra a ação proposta pelos vereadores Wilson Damasceno, Júnior da Farmácia, Mário Coraíni e Eduardo Nascimento que questiona a legalidade da aprovação do projeto de aumento do número de vereadores da cidade.
O Departamento Jurídico da Câmara havia recorrido ao Tribunal de Justiça contra a decisão, porém o órgão negou o seguimento do recurso por sua manifesta improcedência e por seu confronto com a justiça dominante. De acordo com o acórdão, não foi demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão e que é infundada a discordância do agravante.
A decisão do TJ mantém o entendimento da Justiça mariliense, que já havia suspendido os efeitos da sessão realizada em setembro do ano passado, quando foi votado aumento das cadeiras. A votação, que ocorreu em sessão extraordinária, teria desrespeitado prazos legais do regimento interno da casa.
Agora, a Câmara terá que realizar novamente a votação sobre o aumento do número de vereadores.
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