Barbosa defende novas regras de prescrição para evitar impunidade
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu ontem a “reformulação total” das regras de prescrição do país. Segundo ele, o sistema atual permite que a punição não ocorra.
Barbosa fez as declarações no momento em que analisava o caso de magistrados da Justiça Militar de Minas Gerais que deixaram prescrever 274 de 331 processos.
“Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição, pois elas conduzem a essas perplexidades”, completou o presidente do Supremo.
Ele afirmou que o Brasil deveria mirar no exemplo de “países civilizados” para reformular seu sistema. Uma das sugestões apresentadas por Barbosa seria a existência da prescrição até o momento da abertura da ação penal, “e depois não se discute mais isso”.
“A possibilidade de prescrever ao longo da tramitação [do processo] é uma indicação de um sistema em que não se quer punir”, argumentou Joaquim Barbosa, lembrando que qualquer mudança só pode ser feita pelo Congresso Nacional.
No Brasil, a prescrição penal é calculada da seguinte forma: quando o processo ainda não terminou, ocorre o cálculo da chamada prescrição em abstrato e leva-se em conta a pena máxima do crime imputado a determinada pessoa. Isso ocorre para garantir que o caso seja julgado em tempo razoável.
Se não prescreveu até a data do julgamento e essa mesma pessoa for condenada, calcula-se então a prescrição com base na pena concreta. Se uma pena prescreve, tanto antes ou depois do julgamento, trata-se do reconhecimento, por parte do Estado, de que a Justiça foi ineficiente, inviabilizando a punição do réu.
Diagnóstico
Conselho deve decidir o futuro da Justiça Militar dentro de 90 dias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou ontem um grupo de trabalho para avaliar a real necessidade da Justiça Militar no país. A comissão tem prazo de 90 dias para fazer um diagnóstico dos tribunais militares e, a partir dos dados, propor mudanças – ou mesmo a extinção desse setor do Judiciário.
A decisão foi tomada após a apresentação de um relatório com a despesa que a Justiça Militar representa para os cofres públicos. O ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou as cifras.
“Esses números são escandalosos. É um indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro”, protestou Barbosa.
Segundo relatório, o Superior Tribunal Militar (STM) tem orçamento anual de R$ 322,5 milhões. São 15 ministros, 36 juízes, 962 servidores no STM e 398 atuando no primeiro grau. No tribunal, são julgados apenas 54 processos por magistrado em um ano. Os números são de 2011. Há também os tribunais militares de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos três estados, o orçamento é de R$ 96,5 milhões. São 20 desembargadores, 19 juízes e 513 servidores.
Durante a sessão, o CNJ julgou um processo administrativo contra dois juízes de Minas Gerais. Paulo Tadeu Rodrigues e Paulo Eduardo Andrade Reis perderam o prazo para julgar 69,38% dos processos sob responsabilidade deles. O CNJ decidiu aplicar pena de censura aos dois juízes.
