Benefício errado
Mais uma vez o TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) considerou irregular os repasses feitos pela Prefeitura à Liga de Futebol 7 Society e Esportes de Marília. Desta vez, foram encontradas falhas na concessão do benefício feita em 2006, no valor de R$ 24 mil.
No ano passado, o Tribunal já havia julgado irregular o repasse de R$ 18 mil feito à entidade em 2007. Para saber mais sobre esse assunto, clique aqui.
Os repasses feitos em 2006 foram julgados irregulares, pois, de acordo com o texto da sentença, “na concessão realizada não há comprovação de autorização, critério e condições para o repasse na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco Plano de Aplicação dos recursos preexistentes à concessão, condição indispensável para justificar a quantia a ser repassada”.
Não foi comprovado, também, o reconhecimento da entidade como prestadora de serviço de utilidade pública, requisito legal para a concessão deste tipo de benefício.
Além disso, uma auditoria mostrou que a Liga não possui sede formal, o que dificulta a comprovação da destinação correta das verbas públicas.
O TCESP condenou a Liga a devolver os R$ 24 mil, corrigidos, à Prefeitura, e seu presidente, Rui Araújo, ficará suspenso de receber novos repasses até que situação da instituição seja regularizada perante o Tribunal.
O prefeito Mário Bulgareli, por não atender as regras legais para concessão deste tipo de benefício, será multado no valor de R$ 1.745.
Dessa decisão, ainda cabe recurso.
Para ler a sentença na íntegra, clique aqui.
(VM)
