Notícias

Busca

MATRA

REPASSE FEITO PELA PREFEITURA EM 2008 À LIGA DE FUTEBOL FOI CONSIDERADO IRREGULAR PELO TCE

16 de maio de 2017 - 12:08

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considerou IRREGULAR o repasse feito pela Prefeitura à “Liga de Futebol, 7 Society e Esporte de Marília”, no ano de 2008 (gestão de Mário Bulgareli).

De acordo com a SENTENÇA do auditor Samy Wurman, a Liga recebeu R$ 18 mil naquele ano, para promover campeonatos, torneios e competições de futebol society, areia, salão, ciclismo, bocha, entre outros – de forma amadora; além de incrementar a cultura física, intelectual moral e cívica dos desportistas.

Contudo, diversas falhas foram apontadas pelo Tribunal de Contas, dentre elas:

pagamentos de serviços de arbitragem efetuados com verba municipal, no valor total de R$ 8.780,60, cujos recibos comprovando o gasto realizado apresentavam justificativas vagas e sem informações que permitiam correlacioná-los aos campeonatos apresentados no relatório de atividades;

não existência de unidade de atendimento ou sede (que funcionava na casa do Presidente da Liga); que os valores recebidos não foram depositados em conta específica; e que não houve transferência de recursos de outros órgãos;

falta de comprovação efetiva do número de pessoas beneficiadas, o custo unitário e global das atividades desenvolvidas, a indicação de metas estabelecidas e seu efetivo cumprimento nos moldes de um plano de trabalho que deveria preceder à concessão dos recursos;

falta de comprovação da economicidade dos gastos e que os valores repassados foram efetivamente destinados ao esporte amador.

Além disso, a Assessoria Técnica do TCE considerou que os fins sociais da entidade beneficiária não se adaptam com os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, consoante disposições do artigo 16 da Lei nº 4.320/64, com o agravante que as falhas são reincidentes.

Nesse sentido, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º e a Resolução n° 03/2012 do Tribunal, o objeto de repasse foi considerado irregular, cabendo a beneficiária a devolução total dos recursos repassados, com os devidos acréscimos legais, impedindo-a do recebimento de novos recursos.

Já com relação ao ex-prefeito MARIO BULGARELI, foi estabelecida multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s, o que corresponde a aproximadamente R$ 5 mil.

Comentários

Mais vistos