Câmara aprova extinção do poder deliberativo do Conselho de Habitação

Por nove votos contra quatro, foi aprovado na sessão da Câmara de ontem o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, de autoria da Prefeitura Municipal, o qual tira o poder deliberativo do Conselho Municipal de Habitação e Políticas Urbanas. Deste modo, o Conselho passa a ser somente consultivo.

A justificativa é a de que “trata-se de proposta da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, a qual justificou que os Conselhos são órgãos de consultoria, assessoramento e fiscalização, não tendo a atribuição de decidir”.

Foram favoráveis ao projeto os vereadores José Expedito Capacete, Samuel da Farmácia, Palhaço Choquito, Silvio Harada, José Menezes, Marcos Custódio, Herval Rosa Seabra, Sônia Tonin e o Presidente da Câmara Luiz Eduardo Nardi. Já os vereadores Mário Coraíni Júnior, Wilson Damasceno, José Bássiga e Cícero do Ceasa votaram contra.

O vereador José Bássiga chegou a fazer um pedido de vistas para o projeto, mas em decorrência do voto contrário da maioria, a matéria foi posta para votação. Um fato que chama a atenção é que os vereadores José Menezes e Silvio Harada foram favoráveis ao pedido de vistas, mas no momento da votação decidiram pela extinção do caráter deliberativo do Conselho.

Por meio de cartazes, presentes na sessão de ontem protestaram.

Foto de Alexandre Lourenção

Discussões

Para o vereador Wilson Damasceno, a exposição de motivos de uma propositura tem o objetivo de explicar ao parlamentar os rumos do projeto, mas a justificativa apresentada pela Prefeitura, que é autora da proposta, não foi convincente. Ele lembrou que o Conselho Estadual de Habitação tem o caráter deliberativo.

Seguindo a mesma linha de pensamento de Damasceno, o vereador Coraíni afirmou que o Conselho Monetário Nacional, o qual controla a inflação e taxas de juros, é deliberativo. Ele também enfatizou que a concepção do Plano Diretor não pode ser deixada exclusivamente para os vereadores.

O vereador Bássiga levantou a questão do diálogo entre a população e o poder público, pois é por meio de um debate que ocorre a participação popular. Cícero do Ceasa realçou a argumentação de Bássiga e disse que o cidadão que “não tem voz” pode ser representado por meio de um conselho.

Contrapondo esses argumentos, o vereador Marcos Custódio disse que o aspecto deliberativo do Conselho é muito amplo, pois não especifica o alcance dessa deliberação. Segundo ele, os vereadores são os mais capacitados para resolver questões importantes para a população, pois foram eleitos. “Quem melhor tem as ferramentas são aqueles que tiveram voto. As questões profundas devem ser decididas pelos vereadores. No caso do Conselho de Habitação, não há legitimidade eleitoral para deliberar”, disse.

Herval Rosa Seabra subiu à tribuna e disse que para defender alguma questão é necessário “ter voto”. Ele disse que o projeto não tirará o poder deliberativo do Conselho porque este nunca teve poder, pois o parecer final é sempre dos vereadores. Quando interrompido por um dos presentes na sessão, o vereador afirmou: “este é o comportamento típico de quem não tem voto”. Depois completou: “o grande mote do momento é conviver com pessoas com pontos de vista diferentes”, falou.

De volta à tribuna, Damasceno disse que os conselhos são espaços públicos, pois são compostos por membros da sociedade e do poder público. “A população tem o direito de participar efetivamente da decisão de questões importantes”.

O vereador Mário Coraíni também voltou a argumentar e disse que o Conselho de Habitação também delibera sobre o dinheiro adquirido por meio do repasse federal. Ele lembrou quais são as funções do Conselho e questionou mais uma vez o projeto. “Só Marília quer deixar tudo na mão do Prefeito e dos Secretários”.
Marcos Custódio contra-argumentou dizendo que o Estatuto das Cidades afirma que o Conselho tem o poder deliberativo ou consultivo, então cabe aos vereadores decidirem o caráter do Conselho de Habitação.

Já Herval tornou a dizer que o projeto não mudará o caráter do Conselho, pois este nunca teve nenhum tipo de poder.

Para o Presidente do Conselho de Habitação, votação foi uma decepção

Segundo o Presidente do Conselho de Habitação e Polícias Urbanas, Darcy Bueno da Silva, o poder deliberativo foi conquistado depois de uma luta intensa. “A população pode participar do planejamento da cidade por meio do Conselho. Se não há nenhum tipo de poder, então por que alterar? Demos um passo ao retrocesso”, lamentou.