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Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

19 de junho de 2012 - 14:20

A Câmara Municipal de Marília aprovou ontem o projeto de lei que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias da cidade, que traz os direcionamentos sobre onde a administração deve investir os recursos arrecadados com impostos e repasses governamentais.

Há uma semana, essa proposta foi apresentada em audiência pública, quando foram demonstradas as projeções de receita e despesa da administração para o ano de 2013. Na ocasião foi apontada uma redução de 8,9% da arrecadação em relação ao ano de 2012.

Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os parlamentares aprovaram outros quatro projetos que constavam na Ordem do Dia.

O primeiro, de autoria do vereadores Herval Rosa Seabra, instituía a Semana Municipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura, no calendário de datas comemorativas e de eventos do município.

Foi aprovado também o projeto de autoria da Prefeitura referente ao Plano Plurianual do Município. Na prática, o objetivo é promover a inclusão de previsão orçamentária referente à manutenção de clínica para dependentes químicos, que não constava o PPA referente ao período de 2010 a 2013.

Os vereadores aprovaram ainda projeto que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e pela Junta Comercial do Estado, com o objetivo de manter o Escritório Regional da Jucesp com o objetivo de garantir a cessão de quatro servidores municipais, com formação em direito, administração de empresas ou economia à Junta Comercial.

O último item aprovado ontem à noite, também de autoria da Prefeitura de Marília, é um pedido de aumento do valor que é repassada para a Associação de Pais e Amigos das Crianças e Jovens Autistas – Espaço Potencial Marília. A subvenção mensal repassada à entidade é de R$ 61 mil. O repasse foi aumentado para R$ 65 mil.

EXTRAORDINÁRIA

Ainda ontem, em Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram 10 projetos apresentados pela Prefeitura de Marília.

O primeiro item da pauta prevê a criação de 17 funções gratificadas no DAEM, além da contração de 15 cargos efetivos para a função de trabalhador braçal.

O projeto aponta, ainda, a criação de outros 16 cargos a serem ocupados por servidores que vão atuar nas mais diferentes secretarias, inclusive o Conselho Tutelar. Consta ainda o acréscimo de cargos no quadro de pessoal efetivo, sendo 30 para coletor de lixo, 30 para agente municipal de vigilância, três cargos de analista de dados e um de procurador jurídico.

O segundo item da pauta altera a jornada de trabalho dos servidores que atuam como agente de controle de endemias, passando para 30 horas semanais.

O terceiro item altera a jornada de trabalho dos servidores que atuam como arquiteto, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro do trabalho, engenheiro eletricista e engenheiro florestal. Conforme o projeto, quando contratado o servidor poderá optar entre 20 ou 40 horas semanais, fazendo jus a gratificação correspondente.

O quarto item dispõe sobre a criação da função gratificada de chefe de serviço de Segurança Alimentar, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

O quinto item modifica lei municipal e extingue cargos em comissão, criando funções em diversas secretarias. Serão extintos 14 cargos em várias secretárias, assim como 70 funções foram extintas pela administração. O projeto prossegue apontando ainda a criação de cerca de 90 funções gratificadas, em diferentes secretarias municipais.

O sexto item altera a jornada de trabalho dos servidores que atuam no cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, passando para 30 horas semanais.

O sétimo item prevê convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a cessão de servidores para prestarem serviços ao “Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito”.

O oitavo item prevê a desafetação de imóvel localizado em Avencas, visando a instalação de balança rodoviária, atendendo pedido do vereador Yoshio Sérgio Takaoka.

O penúltimo item cria o Serviço de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Marília.

O último item aprovado durante a sessão extraordinária de ontem à noite, abre um crédito adicional no valor de R$ 235 mil, visando custear o pessoa que deve ser contratado para atendimento no Cras (Centro de Referência da Assistência Social) e no Creas (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), no município de Marília.

(com informações do jornal Correio Mariliense)

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