Câmara é contra cobrança do IPTU sobre ampliações
A reação é política, pode esbarrar na legalidade, mas 13 dos 16 vereadores da Câmara Municipal de Bauru decidiram se contrapor à decisão do Executivo de cobrar neste ano, de uma só vez, os atrasados do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2008 e 2009 – da diferença da ampliação de imóveis não regularizados.
O ato do governo municipal, classificado como sangria ao bolso dos contribuintes tanto por membros da situação quanto da oposição, levou à apresentação de um substitutivo, que prevê a extinção da cobrança dos retroativo. Se o substitutivo passar pela Comissão de Justiça e o próprio Executivo não conseguir depois barrar a proposta no Judiciário, isso representaria a retirada de R$ 14 milhões de impostos lançados para cobrança em julho deste ano pela prefeitura. As diferenças relativas ao total da área construída real dos imóveis de 2010 já estão sendo paga pelos contribuintes.
Apenas três parlamentares – Renato Purini (PMDB), José Roberto Segalla (DEM) e Paulo Eduardo de Souza (PSB) – não assinaram o projeto substitutivo proposto por Marcelo Borges (PSDB). “Estou assustado com o que aconteceu com o IPTU. Quem está pagando a conta são pessoas mais humildes. Acho que o presidente da Casa, Pastor Luiz Carlos Barbosa (PTB), teria de convidar o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) para se explicar. Além disso, não é só esse imposto. Muitos não têm a planta regularizada. Essa conta vai ficar maior. Tem ainda o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Habite-se”, afirma o tucano.
Pelo entendimento dos parlamentares, a intenção do substitutivo é poupar a população do pagamento adicional do tributo. Eles argumentam que não se trata de renúncia de receita, uma vez que os valores do atrasado estão sendo lançados no presente exercício. Além disso, outro argumento é o de que o próprio Executivo, em outra ocasião, já utilizou desse expediente quando extinguiu os atrasados não lançados da Taxa de Serviços de Bombeiros. “Atualizar é um grande avanço, agora colocar o pagamento de dois anos em um só é um problema”, diz o socialista Paulo Eduardo de Souza.
Reação no plenário
De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), entre as situações mais comuns de acréscimos nas construções estão um banheiro a mais, um quarto, uma edícula ao fundo, ou uma garagem, os chamados “puxadinhos”. Para Roberval Sakai (PP), é justo que a população pague pelas ampliações. “Mas não desta forma. A população está sofrendo. Isso está errado”, diz.
O petista Roque Ferreira afirma que existe um grande descontentamento em relação ao IPTU retroativo de 2008 e 2009. “O trabalhador foi pego com bastante precisão. Faltou competência do Executivo, que podia ter usado a Sear e os procuradores para explicar à população. Faltou método e respeito. Poderia também ter usado o IPTU progressivo”.
De sua parte, Fabiano Mariano questiona se é legalmente possível a prefeitura fazer a cobrança baseada em aerofoto. “No meu entendimento faltou discussão ampla. Faltou a fiscalização.” O presidente da Casa, Luiz Barbosa, reforçou: “O prefeito tem que sentar com a gente e explicar à população essa situação.”
As críticas em relação à administração de Rodrigo Agostinho (PMDB) partiram ontem de todos os lados e o IPTU foi a gota d’água. Sobre uma possível crise entre o chefe do Executivo e a base aliada, que já foi chamada no passado de geleia, o líder Renato Purini (PMDB) admitiu haver um desgaste. “Há distorções no IPTU que foram criadas por uma empresa terceirizada. E eu defendo que sanções devam ser aplicadas. Essa semana o prefeito disse que vamos conversar de forma mais detalhada sobre essa questão”, reagiu.
Aumento na receita
A readequação do tamanho dos imóveis referentes a 2010 e a aplicação da inflação do período (IPCA 4,9%) deve gerar aumento no valor total da receita do IPTU dos atuais R$ 45 milhões para R$ 55 milhões.
Mas a cobrança da atualização da área construída será bem maior. Isso porque a soma dos atrasados das diferenças de áreas construídas referentes a 2008 e 2008 representa um total de R$ 14 milhões, sendo R$ 7 milhões por ano. Mas, como a prefeitura quer isenção para quem tem um imóvel (em valor não superior a R$ 15 mil), a administração deixaria de cobrar apenas cerca de R$ 900 mil.
Assim, a prefeitura tem como totalização das diferenças do IPTU de 2008, 2009 e 2010 cerca de R$ 20,1 milhões. Já a estimativa de receita neste ano do imposto deve, ao final das contas, atingir cerca de R$ 10 milhões. A explicação é que a previsão de receita global passaria de R$ 45 milhões para R$ 55 milhões, já que a média histórica de inadimplência é de 15%.
Fonte: Jornal da Cidade/Bauru
