Câmara cria CPI para investigar a FUMES
02 de outubro de 2009 - 00:00
O Diário Oficial Eletrônico do Município traz nesta sexta-feira (02) ato oficial da Mesa da Câmara Municipal anunciando a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para "as reais circunstâncias que levaram a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – FUMES à condição de inabilitada para celebração de convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS". O prazo da CPI será de 90 dias. A FUMES é mantenedora dos hospitais das Clínicas (foto) e Materno-Infantil.
Eis o ato oficial:
ATO NÚMERO 157, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de
suas atribuições, baixa o seguinte ato:
Art. 1º – Fica criada, nos termos do artigo 36, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de Marília, combinado com o artigo 50 da Resolução nº 183/90 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília e, de acordo com o Requerimento nº 1646/2009, de autoria do Vereador Wilson Alves Damasceno e outros, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante pedido expresso e devidamente justificado do Presidente da Comissão, com o fim de evidenciar à população, representada nesta Casa de Leis, as reais circunstâncias que levaram a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – FUMES à condição de inabilitada para celebração de convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS, além dos motivos apresentados no requerimento em epígrafe.
Art. 2º – Para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata o artigo 1º, ficam nomeados os Vereadores: Wilson Alves Damasceno, Mário Coraíni Júnior e Carlos Eduardo Gimenes.
Parágrafo Único – A Comissão Parlamentar de Inquérito será presidida pelo Vereador Wilson Alves Damasceno, terá como relator o Vereador Mário Coraíni Júnior e será secretariada pelos servidores
Paulo Cesar Colombera e Loraine Rodrigues da Silva.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marília, em 1º de outubro de 2009.
