Câmara de Marília vota nesta segunda-feira (16) texto que regulamentará transporte coletivo

A Câmara vota nesta segunda-feira o projeto de lei que regulamenta o transporte coletivo urbano em Marília. Projeto vem em substitutivo ao texto aprovado pelos vereadores em dezembro do ano passado e a outros dois projetos anteriores (apreciados em 2006 e 2007), todos inconstitucionais.

O projeto prevê o fim do monopólio, com duas empresas na cidade, sendo que ambas deverão oferecer o mesmo preço ao passageiro.

Texto também prevê gratuidade para estudantes carentes, já que cada empresa será obrigada a fornecer 15 mil passagens para serem distribuídas aos estudantes carentes todos os meses. Hoje, não existe passe livre para este público.

Idosos, deficientes, crianças de até 5 anos, policiais civis e militares e carteiros continuarão não precisando pagar passagem. No caso dos portadores de deficiência, caso a doença seja irreversível, a carteira do passe livre não precisará ser renovada, o que hoje é feito anualmente.

O projeto de Lei também aumenta o número de passes concedidos com 50% de desconto a estudantes e professores, que passa do mínimo de 50 para 60 passagens por mês.

O texto que chega para votação dos vereadores deve ser aprovado sem emendas. Essa é a recomendação expressa do Executivo, que espera não ter problemas com excesso de emendas que podem tornar mais um projeto inconstitucional.

Isso porque, desde 2005 a prefeitura tenta emplacar o projeto e enquanto isso, a Circular, que teve o contrato vencido em 2005, opera graças à liminar.

Fonte: Bom Dia (Material Editado)