Câmara discute hoje referendo da Prefeitura e auxílio ao Procon
Os Vereadores da Câmara Municipal de Marília deverão votar, na sessão ordinária desta terça-feira (08/09), correspondência da Prefeitura solicitando referendo à Câmara para PERMISSÃO DE USO dos bens públicos no loteamento Sítios de Recreio Santa Gertrudez, à Associação Residencial de Chácaras Santa Gertrudes. A Comissão de Justiça e Redação elaborou parecer contrário à esse referendum. A sessão foi transferida para hoje devido ao feriado de 7 de Setembro e começa às 17h00.
Em pauta também projeto de Lei, de autoria da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a celebração de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo. Este projeto vem a atender uma reivindicação antiga do PROCON de Marília quanto à falta de infra-estrutura.
Procon – De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, há cerca de uma semana, o Ministério Público de Marília, através do Promotor Curador do Consumidor, José Alfredo de Araújo Sant’Anna, notificou os Vereadores a respeito de uma representação formulada pelo PROCON de Marília. Na representação, o PROCON solicitava maior estrutura para poder atender adequadamente aos consumidores no Município.
Eis os demais projetos em pauta hoje:
Considerados "Objetos de Deliberação"(ambos do vereador Wilson Damasceno):
Projeto determinando novas normas para os divertimentose festejos públicos em Marília;
Projeto instituindo o dia municipal da "cãominhada", no calendário oficial do Município
Processos conclusos (irão à votação hoje):
1- Convênio com a Fundação Procon (conforme matéria acima)
2- Projeto denominando a academia ar livre "Alex Stevanin" (av. Brigadeiro Eduardo Gomes) – vereador José Carlos Albuquerque
3- Projeto da mesa da Câmara regulamentando as publicações da Câmara Municipal no Diário Oficial do Município;
4- Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação à correspondência da Prefeitura, solicitando o referendum do Legislativo para outorgar a PERMISSÃO DE USO dos bens públicos (vias e o sistema de lazer existentes no loteamento Sítios de Recreio Santa Gertrudez, à Associação Residencial de Chácaras Santa Gertrudes) – a comissão entendeu que não se trata de um loteamento fechado e, se for referendado tal uso, a Câmara estaria permitindo que essas vias e sistemas de lazer sejam fechados "para usufruto de pouquíssimas pessoas, dando caráter de bem particular a um bem que é público".
A comissão lembra ainda que não há como caracterizar o local como loteamento fechado pois, segundo a Prefeitura, é o Município que executa todos os serviços inerentes a qualquer loteamento comum, como a conservação das vias públicas, tubulação de águas pluviais, pagamento de energia elétrica das vias públicas e coleta interna de lixo.