Câmara dos Deputados pode votar projeto do Ato Médico
O Plenário pode votar nesta semana o projeto de lei do Ato Médico (7703/06). O texto original, do Senado, foi aprovado pelas comissões permanentes com substitutivo e define as atividades privativas dos médicos. Pela proposta, apenas um médico pode, por exemplo, emitir atestado de saúde, indicar internação, autorizar alta médica e assinar atestado de óbito. Por outro lado, não é atribuição exclusiva do médico aplicar injeções, realizar curativos, coletar sangue e outros materiais biológicos para realização de exames. A proposta deve ser votada em sessão extraordinária, porque as sessões ordinárias (realizadas às 16 horas) estão com a pauta trancada.
Outro projeto que deve ser pautado em sessões extraordinárias é o PL 5664/09, do Executivo, que reorganiza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Ele também cria a Gratificação por Risco de Vida para os servidores dessas corporações no valor de R$ 250 mensais em 2009, com aumentos sucessivos nos próximos seis anos até atingir R$ 1 mil em 2014.
Alimentação
Entre as propostas de emenda à Constituição em pauta destacam-se as PECs 47/03, do Senado, e 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). A primeira inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição, ao lado da educação, da saúde, do trabalho, da moradia, do lazer, da segurança, da Previdência Social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.
A PEC 98/07, aprovada com substitutivo em comissão especial, concede imunidade tributária aos CDs e DVDs de música brasileira produzidos na Zona Franca de Manaus.
Produtores rurais
As sessões ordinárias estão trancadas por duas medidas provisórias e por um projeto de lei com urgência constitucional. O primeiro item é a MP 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos a serem criados para garantir contra riscos (de falta de pagamento, por exemplo) os empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas.
Os deputados precisam votar as emendas do Senado ao texto da Câmara. A principal emenda autoriza a União a participar, com até R$ 1 bilhão, de um fundo semelhante para garantir o risco de crédito dos financiamentos e investimentos concedidos aos produtores rurais e às suas cooperativas.
Segundo a emenda, poderão ser garantidas as operações de valor total equivalente ao máximo de R$ 10 milhões por produtor.
Depósitos judiciais
A segunda MP que tranca a pauta é a 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal todos os depósitos judiciais e extrajudiciais existentes em outros bancos relativos a tributos federais questionados na Justiça.
O projeto que está com prazo de tramitação vencido é o PL 5395/09, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL 3971/08, da deputada Angela Amin (PP-SC). O projeto de Amin exige formação em nível superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e das quatro séries iniciais do ensino fundamental.
A proposta só permite a contratação de professores com nível médio nos locais onde comprovadamente não houver profissionais com nível superior. Já o texto do governo faz exigência semelhante, mas apenas para o ensino fundamental.
Há sessões ordinárias marcadas para terça, quarta e quinta-feiras às 16 horas. As sessões extraordinárias precisam ser convocadas pelo presidente da Câmara.
Fonte: Agência Câmara
