Câmara: extraordinária aprova dois projetos
Em sessão extraordinária realizada no último dia 3 de novembro, foram aprovados dois projetos de autoria da Prefeitura Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 29/2009, modificando a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Marília, referente ao Cadastro de Arrematação e o Projeto de Lei nº 169/2009, criando a Comissão de Controle Social e Fiscalização das Ações do Programa Bolsa Família. Esta Comissão será constituída por 8 membros, sendo 4 representantes do Poder Público e 4 representantes da sociedade civil organizada: um representante da Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Inclusão; um da Secretaria Municipal da Educação; um da Saúde; um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; dois representantes de associações de moradores e dois representantes de entidades atuantes na área da família.
Seus objetivos são, dentre outros: desempenhar funções consultivas, de assessoramento e de apoio geral à Administração Pública Municipal na execução das ações do Programa Bolsa Família e outros programas de transferência de renda; acompanhar e avaliar a execução das ações previstas para o Programa; estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa, no âmbito municipal; acompanhar o processo de cadastramento, seleção, renovação e suspensão de benefícios e, quando for o caso, o desligamento do beneficiário e fiscalizar a operacionalização do conjunto dos programas de transferências de rendas, avaliando seu impacto no Município.
Constava, ainda, da pauta da extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 35/2009, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, concedendo aos servidores titulares de cargos efetivos de Instrutor de Treinamento em Informática uma gratificação mensal equivalente a 25% da respectiva referência salarial inicial. Porém, o Vereador Sydney Gobetti de Souza, Líder do Prefeito, pediu o adiamento da votação do projeto, o que impediu sua votação no dia 3 de novembro.
Projetos aprovados
Foram aprovados em duas discussões, e agora seguem para a sanção do Prefeito, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 156/2009, da Prefeitura Municipal, criando, no Município de Marília, o Conselho Municipal da Juventude e revoga a Lei nº 4967, de 17 de novembro de 2000; Projeto de Lei nº 158/2009, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6149, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a inserção de formulário nos carnês de IPTU com a finalidade de obter informações sobre o número de moradores dos imóveis, com a respectiva faixa etária.
O Projeto de Lei nº 143/2009, do Vereador Amadeu de Brito (PR), acrescentando parágrafo único ao artigo 28, da lei n 3926/03, que reorganizou o Departamento de Água e Esgoto de Marília, vedando a interrupção no fornecimento residencial de água por falta de pagamento sem entrega de Aviso de Corte de Fornecimento de Água com cinco dias de antecedência.
Seis projetos foram considerados objeto de deliberação e, após o prazo de recebimento de emendas, de cinco dias, seguem para o exame das Comissões Permanentes:
Projeto de Lei nº 180/2009, do Vereador Cesar ML (PDT), dispondo sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens dos alimentos entregues em domicílio; Projeto de Lei nº 181/2009, do Vereador Mário Coraini Junior (PTB), dispondo sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal comunicarem o excesso de faltas de alunos, na forma que especifica.
Projeto de Lei nº 182/2009, do Vereador Mário Coraini Junior (PTB), instituindo a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, pelas empresas vencedoras, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes às Empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra.
Projeto de Lei nº 183/2009, do Vereador Eduardo Gimenes (PMDB), proibindo conduzir bicicletas, utilizar-se de skates, patins ou brinquedos similares, além de transitar com animais, nas pistas de Cooper do Município; Projeto de Lei nº 184/2009, do Vereador Eduardo Gimenes (PMDB), denominando Rua Benedito Setembrino Adão a servidão de passagem com início na Avenida Alcebíades Spadotto, localizada anexa aos Conjuntos Residenciais Luiz Egydio de Cerqueira Cesar e Alcir Raineri, conforme roteiro constante do Decreto nº 8640, de 30 de abril de 2003 .
Projeto de Lei nº 186/2009, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), incluindo no Calendário Oficial do Município a “Semana de Ciências Agrárias de Marília – SECAM”, promovida anualmente, no segundo semestre, pela Faculdade de Ciências Agrárias da UNIMAR.
Fonte: Câmara Municipal
