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Câmara: GAT deixará de multar

08 de junho de 2010 - 00:00

Foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes, em sessão ordinária realizada no dia 7 de junho, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 65/2010 que retira do GAT a fiscalização e a aplicação de multas de trânsito no município de Marília. “Reivindicação antiga dos marilienses, aliás, de toda região de Marília, pois as pessoas vinham para a cidade fazer compras, trabalhar, estudar, e saíam daqui com uma multa. Marília tinha se tornado a ‘Capital da Multa’. Criaram até o slogan: Visite Marília e tome uma multa”, disse o autor do projeto, Vereador Eduardo Nascimento.

Diversos Vereadores se manifestaram em apoio ao Presidente da Câmara, que finalizou seu discurso dizendo que não pregava a anarquia no trânsito da cidade, pelo contrário, apenas uma fiscalização mais sensata e justa, que agora seria exercida apenas pela Polícia Militar. A Lei entrará em vigor após 45 dias de sua publicação, para que a EMDURB faça as adaptações que julgar necessárias ao seu cumprimento.

 

Na mesma sessão, encontrava-se em discussão o Projeto de Lei nº 80/2010, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$1.616.000,00, destinado às despesas relativas à desapropriação, por via amigável, do imóvel situado à Rua Coronel José Braz, nº 546. Neste endereço, funciona desde 1.998, o Berçário Mãe Cristina, que abriga quase 100 crianças.

Conforme destacou o Chefe do Executivo na justificativa do projeto, o imóvel pertence ao Núcleo Espírita “Amor e Paz”, anteriormente denominado “Amantes da Pobreza”, que enviou notificação para a Prefeitura, manifestando sua intenção em rescindir o contrato de aluguel, concedendo o prazo de seis meses para desocupação do imóvel. Segundo manifestação da Secretaria Municipal da Educação, caso a rescisão do contrato fosse efetuada, as famílias das crianças que são atendidas no Berçário seriam muito prejudicadas, por não existir outro local adequado ao seu funcionamento na mesma região.

“Assim, após análise de todos os setores competentes, foi expedido o Decreto nº 10236, de 31 de março de 2010, declarando de utilidade pública esse imóvel para fins de desapropriação, para a instalação definitiva do Berçário “Mãe Cristina” no local, sendo que o representante legal da entidade aceitou o valor da avaliação do bem imóvel e móveis no valor de R$1.615.343,30, que será pago em 02 parcelas no valor de R$403.835,83 e 02 no valor de R$403.835,82”, destaca o Prefeito Mário Bulgareli. Porém, alguns Vereadores acabaram por questionar o valor do imóvel e o Líder do Prefeito, Sydney Gobetti de Souza, entendeu por bem adiar sua votação.

 

Os demais projetos constantes na pauta da sessão ordinária foram todos aprovados, e referiam-se a aberturas de crédito para a realização de diversas obras da Prefeitura.

Fonte: Câmara Municipal

 

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