Câmara não cumpre seu Regimento Interno
O Voto Consciente Cotia tem se manifestado claramente contrário ao procedimento adotado pela Mesa Diretora da Casa, que desrespeita aos cidadãos ao não os informar previamente sobre a antecipação do horário das sessões, que tem seu horário habitual às 18 horas (terça-feira). Ao fazer isso a Câmara de Cotia desrespeita seu próprio regimento interno, que diz que entre as atribuições de seu Presidente (Marcos Nena), conforme previsto no artigo 19º, inciso II, alínea i), consta a obrigatoriedade de "Organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito (48) horas antes da respectiva sessão".
E o que é a Ordem do Dia?
Conforme reza o artigo 112º do mesmo regimento: "É a fase da Sessão onde são discutidos e votadas as matérias previamente organizadas em Pauta".
No seu artigo 101º, o regimento ainda diz: "Será dada ampla publicidade às sessões … § 1º – Havendo jornal oficial da Câmara, nele será divulgada a pauta e o resumo dos trabalhos." Ora, é sabido ao menos por aqueles que dispõem de acesso a Internet que a Câmara de Cotia dispõe de um site, http://www.camaradecotia.sp.gov.br/, e que as sessões são transmitidas ao vivo. Então por que não se cumpre as determinações previstas em seu regimento quanto a publicação das pautas, dia e horário, bem como resumo dos assuntos votados nas sessões?
Há de se reconhecer que houve um grande avanço em relação a transmissão das sessões pela Internet na atual legislatura. No entanto, é inconcebível a municipalidade arcar com os custos da manutenção desse espaço que se destina à informação, e não a tê-la por completo. Quem acessará o site na hora em que será transmitida a sessão, se nem mesmo sabemos qual será o dia e o horário em que a mesma será realizada?
Vejam que o "site" da Câmara de Cotia dispõe de espaço para a publicação da Pauta das sessões, mas infelizmente não tem sido bem utilizado, está desatualizado desde 25/05:
SESSÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA
14/04/2010 – 10hs – Audiência Pública – AES Eletropaulo
27/04/2010 – 18hs – Sessão Câmara Municipal de Cotia (sem pauta)
04/05/2010 – 18hs – Sessão Câmara Municipal de Cotia…clique aqui…
11/05/2010 – 18hs – Sessão Câmara Municipal de Cotia (sem pauta)
18/05/2010 – 18hs – Sessão Câmara Municipal de Cotia…clique aqui…
25/05/2010 – 18hs – Sessão Câmara Municipal de Cotia…clique aqui…
01/06/2010 – 18hs – Sessão Câmara Municipal de Cotia (sem pauta)
O item "Caixa de Sugestões" do site está desativado, então só nos resta escrever em nosso Blog para que os senhores vereadores e demais cidadãos possam tomar conhecimento dessas informações.
Sobre as matérias votadas neste dia, que somente tivemos acesso graças ao trabalho jornalístico do Cotiatododia, destaque para a ampliação da vigência da Lei da Anistia para construções irregulares. E para o aumento de 10% aos funcionários da Secretaria de Obras.
Vejam!
