Câmara: nove projetos aprovados em extraordinária
Foram aprovados, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira à noite (14), nove projetos, sendo oito deles de autoria do Chefe do Executivo. Os projetos aprovados foram os seguintes:
– Projeto de Lei Complementar nº 15/2010, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente ao Símbolo do cargo de Subprefeito, passando para o C-2, a partir de 1º de junho de 2010;
– Projeto de Lei nº 67/2010, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 7048, de 30 de dezembro de 2009, que autorizou a Prefeitura a receber, em comodato, o imóvel localizado à Rua José Bassan, nº 165, no Distrito de Rosália, destinado à instalação de um Telecentro;
– Projeto de Lei nº 68/2010, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública, objetivando a reforma e ampliação do prédio da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN;
– Projeto de Lei nº 69/2010, da Prefeitura Municipal, alterando o valor da subvenção mensal concedida ao Grupo Mariliense de Apoio ao Doente de Câncer, autorizada pela Lei nº 6346, de 11 de outubro de 2005, para o pagamento das despesas com a locação de imóvel destinado a abrigar sua sede;
– Projeto de Lei nº 72/2010, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6923, de 07 de abril de 2009, que desafetou a área B, medindo 2921,62m², localizada no Bairro Parque Nova Almeida e autorizou a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de construção de uma escola estadual;
– Projeto de Lei nº 74/2010, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6985, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, “shopping centers”, galerias, hiper e supermercados;
– Projeto de Lei Complementar nº 25/2010, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, reclassificando as referências salariais iniciais dos cargos de Professor de EMEF (1ª a 4ª série) e de Professor de LIBRAS;
– Projeto de Lei nº 95/2010, da Prefeitura Municipal, modificando e revogando dispositivos da Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986 – Estatuto do Magistério Público Municipal;
– Projeto de Lei Complementar nº 26/2010, do Vereador Junior da Farmácia e outros, revogando a Lei Complementar nº 597, de 25 de maio de 2010, que modificou a Lei Complementa nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre os cargos considerados Secretários de Governo.
Os projetos foram aprovados por unanimidade, à exceção do último item, o Projeto de Lei Complementar nº 26/2010. Votaram contra este projeto os Vereadores Sydney Gobetti de Souza, José Carlos Albuquerque, Yoshio Takaoka, Donizeti Alves e Amadeu de Brito.
Fonte: Câmara Municipal
