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Câmara votará doação de área da Prefeitura

13 de novembro de 2009 - 00:00

Consta da pauta da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília, a se realizar de segunda-feira (16), projeto de Lei nº 193/2009, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área A (parte da quadra 80), medindo 2.000,00m², localizada no Bairro Palmital, entre as Ruas José Clemente Pereira, 16 de Setembro e Gaspar de Lemos e autorizando sua doação à Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, destinada à instalação da Delegacia Regional da entidade no Município de Marília. Com a doação da área, a entidade construirá sua sede.

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo é entidade civil, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública municipal (Lei nº 6991/09) e que tem por principal objetivo atender os seus mais de 200 mil associados em todo o Estado de São Paulo, em diversas atividades, tais como colaborar pela melhoria dos serviços da Administração Pública; estudar, apoiar, empreender ou executar iniciativas de interesse associativo e da categoria; incentivar a cultura intelectual, artística, física e o aprimoramento profissional dos associados, seus dependentes e familiares; amparar e prestigiar os associados dentro dos princípios constitucionais vigentes; prestar indiretamente, mediante convênios com entidades ou profissionais especializados, assistência médica, odontológica, farmacêutica, assistência jurídica, social e econômico-financeira aos associados e dependentes, entre outras atividades.

Gratificação
 
Consta também da pauta, como processo concluso, o Projeto de Lei Complementar nº 35/2009, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, concedendo aos servidores titulares de cargos efetivos de Instrutor de Treinamento em Informática uma gratificação mensal equivalente a 25% da respectiva referência salarial inicial. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, “Trata-se de reivindicação da própria categoria, fundamentada, principalmente, no fato de que a maioria dos Instrutores atua nas EMEFs, com responsabilidades equivalentes às dos Professores. Ao longo da jornada diária de trabalho, esses profissionais desenvolvem aulas de multimídia nos laboratórios de informática, fornecendo suporte técnico e preparando os alunos, com a finalidade de inseri-los no contexto da sociedade atual, que a cada dia exige mais conhecimentos nessa área. De maneira semelhante, outras categorias já são beneficiadas com a gratificação, tais como os Professores de EMEI e de EMEF e os Educadores Sociais, conforme previsto no Estatuto do Magistério Público Municipal e no artigo 250-C da LC nº 11/91”.
 
Pauta completa
 
Eis os projetos previstos para a sessão desta segunda-feira:
 

I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
 
01 – Projeto de Lei nº 197/2009, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), incluindo no Calendário Oficial do Município o Circuito de Corrida e Caminhada da Longevidade, etapa Marília.
(ver pág. )
02 – Projeto de Resolução nº 13/2009, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), acrescentando parágrafo 4º, ao artigo 86, da Resolução nº 183/90 – Regimento Interno, preservando a inscrição do Vereador inscrito para falar no Pequeno Expediente, mas que se ausentar em missão especial designado pela Presidência.
 
II – PROCESSOS CONCLUSOS
 
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 35/2009, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, concedendo aos servidores titulares de cargos efetivos de Instrutor de Treinamento em Informática uma gratificação mensal equivalente a 25% da respectiva referência salarial inicial. Dá outras providências.
Votação – maioria absoluta.
 
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 193/2009, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área A (parte da quadra 80), medindo 2.000,00m², localizada no Bairro Palmital, entre as Ruas José Clemente Pereira, 16 de Setembro e Gaspar de Lemos e autoriza sua doação à Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, destinada à instalação da Delegacia Regional da entidade no Município de Marília. Dá outras providências.
Votação qualificada.
 
II – PROJETO SEM PARECERES INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A
REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DO AUTOR.
 
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 20/2009, do Vereador José Carlos Albuquerque (PPS), criando a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. Dá outras providências.
Votação – maioria absoluta.
 

 
Fonte: Câmara Municipal + redação

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