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Câmara altera Plano Diretor em sessão extraordinária

31 de março de 2015 - 10:54

Ao invés de 10 mil m2, os terrenos para receberem qualquer tipo de empreendimento podem passara ter 20 mil m2

Projeto de lei da Prefeitura aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal, na noite de ontem (30), altera o Plano Diretor do Município. Ao invés de 10 mil m2 os terrenos para receberem qualquer tipo de empreendimento podem passar a ter 20 mil m2. As exigências legais quanto aos parâmetros de uso da ocupação do solo, impacto de vizinhança e coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido para a área precisam ser respeitadas, conforme nova redação do Plano Diretor, que vai vigorar a partir da sanção do prefeito Vinícius Camarinha (PSB).

Nas glebas com área superior a 20 mil m2, serão destinados à Municipalidade 3% como área institucional, 2% como área dominial e 10% como espaço livre de uso público, independentemente da porcentagem destinada ao sistema viário.

Outras duas proposituras foram ratificadas na extraordinária. De autoria do Executivo, matéria desafeta e incorpora na categoria do bens patrimoniais do município a área que compreende parte da rua Dr. Rolando Battistetti, medindo 658 m2 e autoriza sua permuta pela área que compreende o lote 5B, da quadra 1, medindo 660 m2, localizadas no bairro Sítios de Recreio Parque Serra Dourada, para fins de abertura de via de acesso. E do presidente da Câmara Herval Rosa Seabra (PSB) propositura que prorroga por mais 180 dias o prazo para regularização de ampliações e construções com áreas de até 100 m2 e telheiros, com finalidades residenciais, garantindo a isenção do pagamento de taxa.

Fonte: Jornal da Manhã

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