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CÂMARA É NOTIFICADA PARA RESTITUIR DINHEIRO PÚBLICO – CONDENAÇÃO ANTERIOR JÁ ATINGIA EX-SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

11 de maio de 2017 - 11:13

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) afirma que o reajuste salarial dos vereadores em Marília não pode seguir automaticamente o percentual dado para os funcionários públicos municipais – como feito em 2013 e 2014 – e pede a devolução de pagamentos feitos em excesso durante os anos anteriores.

A notificação foi feita nas últimas semanas ao presidente da Câmara, vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB).

O TCE determina que Damasceno tome as medidas necessárias para regularização da situação e garanta o ressarcimento aos cofres públicos.

De acordo com Damasceno, desde meados de 2015 os salários estão congelados nos patamares fixados em 2012, período anterior ao imbróglio. Os salários são de R$ 6.718,12, para vereadores, e R$ 7.089,22 para o presidente.

“Nós já respondemos a notificação do TCE e dissemos que a ação ainda não transitou em julgado”, disse o chefe da Casa de Leis. Isso quer dizer que ainda não se esgotaram os recursos que a Câmara tem direito no processo que trata do assunto.

Na determinação feita pelo TCE recentemente, não constam nomes de eventuais beneficiários dos valores pagos em excesso ou valores específicos que devem ser devolvidos.

A notificação do Tribunal de Contas vem depois de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) negarem recurso feito no final do ano passado. Na ocasião, a presidência do Legislativo municipal era desempenhada pelo ex-vereador Herval Seabra (PSB).

Segundo o TCE, com a negativa do recurso proposto prevalece o entendimento anterior, de que são inconstitucionais as leis municipais de 2013 e 2014 que vincularam o reajuste dos vereadores ao que foi dado para o funcionalismo municipal.

CONDENAÇÃO:

No mês passado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também julgou IRREGULARES os subsídios pagos a maior à 28 Secretários Municipais, relativos à contas da Prefeitura no ano de 2012 (gestão Mário Bulgareli/ Ticiano Tóffoli), condenando os responsáveis ao recolhimento da dívida atualizada, com base no artigo 33, III, alínea “b” e “c”, e artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93.

De acordo com a decisão “os Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

Na decisão o TCESP determinou oficiar o atual Chefe do Executivo de Marília para que comprove, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas para a regularização da situação. Sob pena de multa e comunicação do fato ao Ministério Público em caso de descumprimento – o prazo vence no início do próximo mês.

(com informações do site Marília Notícia)

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