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Caminho das pedras para a Câmara Municipal

23 de setembro de 2013 - 12:01

Conforme noticiado pela imprensa e pela MATRA – Marília Transparente no dia 05 de setembro, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou as contas da Prefeitura do exercício de 2011 em decorrência de várias irregularidades. Dentre elas, está a abertura de crédito suplementar obtida pelo Executivo em quantia superior a 15% do orçamento.

Algumas das irregularidades teriam gerado para o Município a obrigação de pagar juros e multas, o que é mais grave ainda. E seria ótimo que fosse só isso, mas por hora fiquemos por aí.

O TCE constatou irregularidade na abertura do crédito superior a 15% do orçamento. E convém esclarecer que esse tipo de crédito destina-se ao reforço de dotação já existente uma vez que é utilizado quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

É comum a abertura desses créditos suplementares para cobrir a corrosão da previsão orçamentária original em virtude das perdas inflacionárias ocorridas ao longo do ano. Ocorre que foi autorizada a sua abertura no percentual superior a 15% e a despeito da inflação oficial no ano não haver superado a casa dos 6,5%.

Não bastasse isto, a autorização legislativa em questão ocorreu sem que no orçamento original houvesse o necessário suporte. E isto veio a causar um déficit orçamentário naquele exercício da ordem de 13,66% se compararmos o total das receitas arrecadadas com o total das despesas executadas.

Tudo isso sem falar das outras irregularidades apontadas, que ocasionaram prejuízos aos cofres públicos, às quais voltaremos em breve.

Ocorre que cabia à Câmara Municipal no exercício do controle externo, a tarefa institucional de exercer a fiscalização da execução financeira, contábil, patrimonial e orçamentária, o que poderia ter feito já no final de 2011, caso tivesse havido vontade política e a casa contasse em seu quadro com pessoal titular de cargo efetivo especializado para tanto. Mas não parece ser essa a realidade e nem a Câmara ao longo de sua história recente mostrou preocupação com isso, para seu próprio descrédito.

Em suma, as irregularidades apontadas demonstram uma grave omissão na atividade fiscalizadora do Poder Legislativo. Afinal, é o mínimo que se poderia esperar de uma instituição que deve representar a vontade popular.

No entanto, com a recente criação da Controladoria Geral do Município e seus órgãos componentes, a Câmara pode contar com um grande aliado para exercer o controle externo das contas públicas. O órgão recentemente criado tem como dever legal apoiar o controle externo a ser desempenhado pelo Legislativo por meio da realização de auditorias ordinárias ou extraordinárias.

Mas é preciso, inicialmente, que esse importante Poder abandone o estado de letargia e subserviência ao Poder Executivo e acompanhe criteriosamente a montagem da estrutura do sistema de controle interno, do qual a Controladoria Geral do Município é o órgão central.

E o Presidente da Câmara não pode ser furtar a, no mínimo, determinar as providências cabíveis para avaliar se o referido órgão dispõe de estrutura suficiente para manter uma atuação independente e autônoma. Precisa verificar se o mesmo dispõe de um quadro de pessoal efetivo não só de apoio, como também devidamente qualificado para a realização de auditorias.

 Esse poderá ser o caminho das pedras para que a Câmara possa adquirir a credibilidade e a dignidade que há muitos anos lhe vem faltando.

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