Cancelado apresentação de parecer sobre projeto que pretende responsabilizar empresas que se beneficiam de fraude a licitações
A Comissão Especial sobre Atos contra a Administração Pública cancelou a reunião prevista para a tarde de ontem, em que seria apresentado o parecer do deputado Carlos Zarattini sobre o Projeto de Lei 6826/10, que responsabiliza administrativamente e civilmente as empresas que praticarem atos lesivos contra a administração pública e se beneficiarem de crimes como fraude em licitações e superfaturamento de obras.
O projeto, de autoria do governo, adota recomendações das convenções internacionais contra a corrupção assinadas pelo Brasil e pretende preencher duas lacunas na legislação atual: hoje, as sanções não alcançam o patrimônio da empresa, nem garantem o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos.
O foco da Lei de Licitações é regular os certames e os contratos com a administração pública, e não atos de corrupção praticados pela empresa na relação com o Poder Público.
O projeto, segundo o Executivo, inova ao responsabilizar a pessoa jurídica que se beneficia de crimes como fraude em licitações e superfaturamento de obras: ela passaria a ser alvo de processo civil e administrativo. A intenção é recuperar os recursos desviados, já que apenas 8% deles retornam aos cofres públicos, segundo dados da Controladoria Geral da União.
Carlos Zarattini diz ter acatado 10 das 30 emendas apresentadas pelos deputados. Uma das alterações feitas pelo relator foi inserir no projeto um capítulo sobre acordos de leniência. Nesse tipo de acordo, a empresa que tiver uma acusação contra ela pode ter a punição diminuída caso colabore com as investigações. Zarattini avalia que apenas uma minoria dos integrantes da comissão é contra a responsabilização das empresas por atos de corrupção.
Fonte: Agência Câmara
