CGU: Apuração de denúncias na Secretário Nacional de Justiça

Com relação às denúncias veiculadas na imprensa dando conta da prática de irregularidades por parte do Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou, na última sexta-feira (7), procedimento preliminar, no qual foram solicitadas informações ao ministro da Justiça sobre providências já adotadas, bem como o encaminhamento à CGU dos relatórios e demais informações de que disponha sobre o caso.

Essa é a primeira providência cabível no caso, uma vez que, de acordo com as normas legais em vigor, cabe primeiramente ao ministério onde teriam ocorrido os fatos a instauração de qualquer medida apuratória de caráter administrativo disciplinar. A CGU acompanha as providências, na forma do Decreto 5480, de 2005, que regula a matéria e que estabelece as hipóteses em que a própria CGU, como órgão central do Sistema de Corregedoria, instaura diretamente os processos.

Segundo o ministro Jorge Hage, “a CGU está aguardando a manifestação do ministro da Justiça, que tem a competência originária para o caso e que certamente está avaliando as medidas mais adequadas”. Hage esclarece que a apuração iniciada na Comissão de Ética Pública não se confunde com a que venha a ser instaurada no âmbito do Sistema de Correição do Governo, uma vez que a comissão avalia se houve deslize de ordem ética, enquanto a CGU apura se, para além da questão ética, houve ilícito administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112.

Fonte: CGU