CGU: proposta que torna crime enriquecimento ilícito é tímida
O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU) , Jorge Hage, disse nesta terça-feira que a iniciativa da Comissão de Reforma do Código Penal , formada por juristas, em aprovar a proposta que classifica como crime o enriquecimento incompatível com a renda é importante, mas ainda pode abrir brecha para a impunidade. Para o ministro-chefe, o melhor seria o projeto de lei apresentado pelo Executivo há sete anos.
– Lamentamos apenas que a proposta da Comissão seja mais tímida, pena de 1 a 5 anos; a do Executivo prevê 3 a 8 e multa – defendeu Hage.
Para ele, com pena mínima fixada em um ano, é maior a probabilidade de o juiz suspender o processo ou aplicar penas menores que quatro anos.
– O que permite que tudo acabe em substituição da pena por “cesta básica” ou prestação de serviços comunitários – afirmou Hage.
Jorge Hage destacou também que a proposta da comissão para os crimes de corrupção ativa e passiva são muito “conservadoras”, porque fixa a pena entre três e oito anos. Segundo ele, um projeto também enviado ao Congresso, em 2009, fixava a pena entre quatro e 12 anos. Além disso, a proposta tornava o crime hediondo quando praticado por altas autoridades dos primeiros escalões dos três Poderes da República, nos três níveis da administração pública: federal, estadual e municipal.
Para o ministro-chefe, um dos pontos mais importantes ainda a ser resolvido é em relação à ordem processual, devido ao excesso de recursos na Justiça e outros meios de protelação do andamento dos processos.
– É preciso aprovar, urgentemente, a PEC (Projeto de Emenda a Constituição) número 15, do senador Ricardo Ferraço, que está no Senado, sob a relatoria do senador Aloisio Nunes e retira o efeito suspensivo dos Recursos Especial e Extraordinário, fazendo com que as decisões colegiadas de tribunais de segunda instância já transitem em julgado com a efetividade da aplicação e cumprimento da sanção. Somente assim o país conseguirá acabar com a impunidade, pondo os grandes corruptos e corruptores na cadeia – afirmou.
O anteprojeto geral da reforma do código deverá ser encaminhada à presidência do Senado até junho.
