CIP: Matra encomenda parecer jurídico

Com a aplicação da nova tabela de valores da CIP (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública) em Marília, a Matra encomendou o parecer jurídico de um especialista no assunto para nortear aqueles que desejam entrar com ação na Justiça contra a cobrança.

Por se tratar de matéria tributária, a Matra não tem legitimidade para entrar com ação civil pública na Justiça, por isso solicitou a confecção do parecer. Ao receber o material, a Matra irá disponibilizá-lo em seu site.

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