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“COLCHA DE RETALHOS” PODE DESCONFIGURAR LEI DE ZONEAMENTO – O ALERTA É DO CONSELHO DE HABITAÇÃO

28 de maio de 2017 - 07:30

Sobre o Projeto de Lei número 49/2017 que foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal no último dia 15 de Maio,  o que ficou evidente através do debate que ocorreu durante a sessão foi o completo desconhecimento do Legislativo Mariliense (vereadores) sobre os detalhes do Projeto de Lei, e mais do que isso, uma falta de clareza quando se trata de assuntos específicos de legislação urbana. É diante desse panorama que fica a preocupação sobre o descaso pelo qual vem sendo tratado os assuntos pertinentes às leis, diretrizes, decretos e planos, relacionados ao ordenamento e planejamento do uso do solo, zoneamento, mobilidade urbana, espaços públicos e áreas de preservação ambiental.

O que vem ocorrendo na cidade de Marília são  tramitações e aprovações de diversas leis que vão desconfigurando e descaracterizando importantes instrumentos de organização e gestão do espaço urbano, tais como a  Lei de Zoneamento e o Plano Diretor.

Essa prática que vem sendo desenvolvida pela Câmara Municipal em conjunto com o Poder Executivo enfraquece a participação popular e deslegitima instâncias como o Conselho de Habitação e Política Urbana, além das associações de bairros, na medida em que são esses espaços que possibilitam um debate mais democrático sobre as necessidades dos moradores e do próprio município para um crescimento ordenado e sustentável, mas que passaram a ser insistentemente ignorados.

A exemplo do Projeto de Lei que foi colocado na sessão do dia 15 de Maio,  observa-se uma falta de clareza por parte do Poder Executivo ao tentar justificar uma alteração de tamanha abrangência. Além disso, a falta de uma explanação técnica mais profunda sobre o assunto põe em dúvida a real necessidade de tal alteração que gerará consequências (impactos) no espaço urbano por muitos anos.

A questão da transparência e da participação popular foi um tema bastante enfatizado pela nova gestão que se propõe a resolver os problemas da cidade. Entretanto ações como essa, onde projetos de lei e alterações são propostos e aprovados sem participação popular, sem transparência, sem discussão na Câmara e, principalmente, sem discussão com os conselhos, contradizem este pensamento e enfraquecem o discurso.

O Fortalecimento do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana é uma prerrogativa que vem sendo apresentada desde o início da nova gestão, por isso quando vemos a tramitação em caráter de urgência de projetos de leis que alteram o uso e a ocupação do solo de grandes áreas da cidade, ou mesmo a mudança de um determinado terreno dentro de uma zona de ocupação, sem debate, sem um parecer técnico do Conselho e ainda sem uma justificativa plausível, permite o questionamento das verdadeiras intenções da Administração Municipal.

Nesse sentido é papel da MATRA evidenciar tal situação, na medida em que a transparência, a participação e o controle social são as bases para uma política efetiva que cumpra o seu propósito de atender aos interesses de toda a população e não o de  determinados grupos.

Diante disso, após reunião com seus membros, o Conselho de Habitação elaborou um parecer que será encaminhado aos vereadores, através do qual deixa explícita (depois de uma análise técnica), a inviabilidade do Projeto de Lei 49/2017, tal como foi enviado à Câmara. E solicita a retomada dos trabalhos de elaboração da nova Lei de Zoneamento bem como a revisão do Plano Diretor de Marília, que em consonância com as diretrizes do Estatuto das Cidades, deve ser um processo com amplo debate e participação da sociedade civil.

O posicionamento do Conselho de Habitação é de suscitar o debate na busca pela elaboração de Leis e Planos que garantam o acesso a um espaço urbano qualificado à todos os moradores da cidade – isso inclui serviços públicos essenciais, segurança e inclusão sócio-habitacional, sem favorecimentos. Ideias defendidas e apoiadas pela MATRA. Porque Marília tem dono: VOCÊ.

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