Com a contribuição da Matra, MPF determina que Prefeitura notifique sobre repasses federais
Nesta semana, a Prefeitura de Marília publicou Edital de Chamamento Público para convocar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede em Marília a se manifestarem para inclusão na lista de endereços eletrônicos, por meio de e-mail institucional da entidade, para receber as notificações acerca da liberação dos recursos financeiros federais ao Município. A medida foi realizada para cumprir recomendação do MPF (Ministério Público Federal).
A Lei Federal nº 9.452 de 1997 determina que toda vez que o município receber recursos federais deve comunicar essa liberação aos partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município. Tal medida visa o controle social para saber se estes recursos estão sendo repassados na finalidade a que se destinam.
Porém, no final do ano passado a Matra constatou que a Prefeitura, por ocasião da liberação de R$ 3.186.199,40 para Marília pelo Ministério das Cidades, objetivando a implantação do sistema de tratamento de esgoto em nossa cidade, não comunicou todas as entidades que a lei menciona.
Com isso, em janeiro deste ano a Matra enviou ofício ao Procurador da República responsável pelo inquérito civil referente ao assunto comunicando a omissão da municipalidade. Essa nova informação contribuiu para a expedição por parte do Procurador da República Célio Vieira da Silva de recomendação para que a Prefeitura publicasse o edital de chamamento público. Dessa forma, a Matra exerceu sua tarefa de efetuar o controle social.
Confira abaixo o ofício enviado pela Matra ao MPF:
