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Combate à Corrupção: Ações ajuizadas pela AGU buscam ressarcimento de quantias devidas ao FNDE e ao INSS

11 de dezembro de 2012 - 10:46

 


A maior parte das 100 ações ajuizadas nesta segunda-feira (10/12) pela Advocacia-Geral da União (AGU), como parte das comemorações do Dia Internacional de Combate à Corrupção, cobram quantias devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No total, são 48 ações ligadas à autarquia com expectativa de ressarcimento de R$ 28.456.522,29.

As dívidas com o Fundo são causadas principalmente por inadimplência em convênios realizados com entidades para projetos educacionais que não são cumpridos e o dinheiro não é restituído aos cofres públicos. A partir das condenações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral Federal ajuíza execuções para garantir a devolução dos recursos.

Em um caso específico, uma entidade realizou convênio com o FNDE para alfabetizar 27.600 jovens e adultos e capacitar 1.840 pessoas, em 23 unidades da Federação, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado. No entanto, não foi comprovada a efetiva execução do projeto. A instituição foi condenada pelo TCU e a AGU entrou com uma ação para receber de volta o montante de R$ 12.262.546,92.

De acordo com o levantamento apresentado pela CGCOB, em 2º lugar nas cobranças, aparece o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com 23 ações ajuizadas pela AGU, com expectativa de ressarcimento de R$ 27.872.452,81. As demandas tratam principalmente de concessão de benefício irregular ou fraudulento.

Em apenas um caso, é solicitada a restituição superior a R$ 3,5 milhões, de médicos peritos e técnicos do seguro social acusados pela Polícia Federal de formação de quadrilha com o escopo de cometer crimes de estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva.

Os profissionais utilizavam atestados médicos falsos, perícias médicas reagendadas e redirecionadas para obter a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários por incapacidade. A AGU ajuizou uma ação de improbidade administrativa solicitando o ressarcimento aos cofres do INSS dos valores decorrentes dos benefícios previdenciários concedidos mediante fraude. Além disso, foi solicitada perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio dos réus, suspensão dos direitos políticos, condenação de pagamento a título de dano moral coletivo e de multa.

Ações como as descritas acima foram ajuizadas em todo o Brasil no intuito de ressarcir os cofres das autarquias e fundações públicas federais, bem como pleitear aplicação de outras penalidades previstas no ordenamento. A intenção é garantir a devolução de quase R$ 70 milhões. Também são cobradas dívidas com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, Fundação Nacional da Saúde e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Caso Jorgina de Freitas

A Advocacia-Geral da União tem intensificado atuação no combate à corrupção, principalmente os que envolvem fraudes e grandes montantes de dinheiro. O caso mais relevante, enfrentando pelo Núcleo de Atuação Prioritária (NAP) da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, consiste na recuperação dos valores decorrentes das fraudes praticadas contra o INSS por Jorgina de Freitas e demais integrantes da quadrilha.

Para o acompanhamento do caso, foi criado em 1992 um Grupo de Trabalho (GT 050), composto atualmente por 02 procuradores e 06 servidores. A AGU acompanha 35 ações criminais, 43 inquéritos na Justiça Federal, 73 recursos junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 50 ações de responsabilidade civil e 50 cautelares que envolvem a quadrilha.

De acordo o Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, Fabio Munhoz, os resultados excepcionais obtidos em casos dessa natureza, que envolveram fraudes milionárias e grandes prejuízos aos cofres públicos, trazem como consequência, além da recuperação dos valores desviados, o ataque incisivo à impunidade. "Na medida em que os agentes corruptos passarem a ter a perspectiva de que a aplicação das sanções previstas no ordenamento será perseguida pelas instituições públicas, de que o patrimônio dos responsáveis responderá efetivamente pelos prejuízos causados, desestimula-se, certamente, a prática de atos tão prejudicais à toda a sociedade", afirmou.

Além da atuação nos processos judiciais, a PRF2 solicitou que os bens apontados em ações penais fossem administrados, até o fim dos processos, pela Administração Pública, para evitar deterioração e a acumulação de dívidas – como mensalidades de condomínio e IPTU – de modo a garantir melhores resultados e o pagamento da quantia devida.

De acordo com a Procuradoria, durante o acompanhamento dos processos judiciais, diversas medidas foram adotadas, como a repatriação de milhões de dólares que estavam na Suíça e nos Estados Unidos. Ocorreu ainda a penhora de cerca de 500 kg de ouro, com arrecadação de R$ 12 milhões. Foram penhorados 253 imóveis, sendo que 138 já foram vendidos e 115 aguardam a realização da praça. Existem 166 hipotecados e declarados indisponíveis, mas que dependem do trânsito em julgado para serem leiloados.

As unidades da AGU destacam, dentre os imóveis vendidos, uma casa em um condomínio localizado em Angra dos Reis, que resultou em arrecadação de mais de R$ 700 mil. Os procuradores federais apontaram também a existência de um imóvel localizado no Leblon, Rio de Janeiro, avaliado em mais de R$ 4 milhões, que ainda será leiloado.

A Procuradoria afirmou que existem valores bloqueados, ainda não convertidos em renda, no montante de R$ 16 milhões. Efetivamente, já foram convertidos em renda, em favor do INSS, mais de R$ 88 milhões.

Fonte: AGU

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