Comissão acata sugestão que limita juros cobrados em empréstimos

A Comissão de Legislação Participativa acolheu a Sugestão 129/09, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que limita os juros cobrados em empréstimos – por bancos e demais instituições financeiras – a 40% do custo de captação dos recursos emprestados.

O relator, deputado Francisco Praciano (PT-AM), concorda com a necessidade da redução do spread bancário no Brasil. Para ele, as medidas do governo para reduzir as taxas oficiais de juros "não surtirão efeito se os bancos não reduzirem suas margens de lucro". Pelo projeto, o Banco Central será encarregado de fiscalizar os custos de captação de dinheiro pelas instituições financeiras e as taxas de juros cobradas no empréstimo desses recursos.

Lei complementar
A medida foi transformada em projeto de lei complementar (ainda sem número) que regulamenta o artigo 192 da Constituição. Este artigo estabelece que o sistema financeiro nacional deverá ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade.

De acordo com a argumentação do Ibedec, as taxas de juros cobradas hoje pelas instituições financeiras podem superar em 300% os custos de captação. O instituto afirma, por exemplo, que recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) foram liberados para o mercado com taxas de 6,75% ao ano em 2006. Mas, para o industrial os juros cobrados por esse dinheiro teria ficado em 24% ao ano.

O Ibedec lembra ainda que no Sistema Financeiro da Habitação o custo do dinheiro do FGTS é de 3% ao ano. No entanto, a Caixa Econômica Federal empresta esses recursos com juros mínimos de 6% ao ano. Nos financiamentos imobiliários com recursos da poupança afirma-se que o custo de captação é o valor da TR mais 6% ao ano. Os bancos, entretanto, podem realizar empréstimos com esse dinheiro a juros de até 12% ao ano mais a TR.

Tramitação
A proposta foi encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, que irá decidir sua forma de tramitação e quais comissões irão analisá-la.