Comissão de Justiça e Redação da Câmara dá parecer contrário ao aumento do IPTU e à recriação da taxa de lixo

O presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Marília, vereador Wilson Damasceno, divulgou hoje os pareceres a respeito dos projetos de lei complementar da Prefeitura que preveem a atualização monetária do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a recriação da taxa de coleta de lixo. Nos documentos, a Comissão emite parecer contrário a ambos os projetos, que devem ser votados na próxima Sessão.

IPTU

Frisando que o IPTU de Marília é um dos mais altos do Brasil, o parecer da Comissão conclui que o projeto não pode ser considerado, de fato, como “atualização monetária” do imposto dos últimos cinco anos, como tenta se fazer acreditar a Prefeitura.

Segundo o parecer, na realidade, o que a Administração Municipal propõe é um aumento do IPTU, pois, de acordo com o parecer do CEPAM (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), “toda atualização monetária que exceder o percentual do índice oficial anual é considerada majoração, requerendo lei para tanto”. Fosse apenas atualização monetária, a administração poderia fazê-la mediante decreto.

Para a Comissão, a Prefeitura deseja aumentar o valor venal dos imóveis ao invés de concluir a Planta Genérica de Valores, que aumentará a arrecadação do município sem ferir os princípios da isonomia [que garante que todos são iguais perante a lei] e da capacidade contributiva previstos na Constituição Federal.
De acordo com o secretário da Fazenda, Nelson Granciéri, durante a coletiva que anunciou o aumento do IPTU e a restituição da taxa de coleta de lixo, a Prefeitura está reformulando a Planta Genérica do Município há um ano e o projeto final será apresentado dia 20 de janeiro de 2011.

Tendo em vista os motivos expostos, a Comissão declarou parecer contrário ao projeto de aumento do IPTU, que pode representar uma alta de 20% no imposto pago pelos cidadãos marilenses.

Taxa de coleta de lixo

Um dos itens do projeto de lei complementar proposto pela Prefeitura para alterar o código tributário do município é a instituição da taxa de coleta de lixo.
De acordo com o parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, a atual proposta da prefeitura calcula a taxa não com base na geração de resíduos de cada contribuinte, dado impossível de ser mensurado, mas em fatores como a área total construída e o tipo de destinação do imóvel (residencial, comercial, etc.).

Para a Comissão, essa incapacidade de medir a quantidade de lixo que cada imóvel produz faz com que seja impossível afirmar que esse serviço prestado tenha um valor que seja possível dividir – uma das características que servem como fato gerador de uma taxa, de acordo com a Constituição Federal.

Além disso, a Constituição diz ainda que os serviços de coleta, transporte e tratamento de lixo são serviços públicos, que devem ser prestados pelo município e custeados pela receita geral da cidade, que é procedente dos impostos já pagos pelos munícipes.

Mobilização

A MATRA também está analisando os projetos que aumentam a carga tributária dos moradores do município e pretende realizar uma grande mobilização essas semanas na Câmara a fim de barrar esses aumentos. Para isso, convidamos a todos os interessados para comparecerem às Sessões da Câmara e acompanhar (e cobrar) de perto o voto dos vereadores de Marília.