CONCESSÃO DO DAEM: AO ENTRAR COM AÇÃO NA JUSTIÇA MATRA REVELA TRABALHO INCANSÁVEL NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Desde a primeira tentativa de concessão ou privatização do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília), ainda na administração passada, a Matra vem alertando sobre a forma no mínimo pouco cuidadosa com que a questão vem sendo tratada por quem tem esse poder nas mãos.
Dizer que a Autarquia Municipal não tem o dinheiro necessário para fazer os investimentos e que se não conceder à iniciativa privada a população, que já sofre com a falta d´água em várias regiões da cidade, poderia enfrentar um colapso no abastecimento, tem um apelo sentimental muito forte e gera um TEMOR capaz de convencer algumas pessoas de que esse seria mesmo um caminho sem volta, como teimam em afirmar os defensores desta causa que não tem nada de nobre, nem técnica.
O problema é que esse discurso não se sustenta só pelo MEDO do desabastecimento. Não caia nessa, cidadão! Por isso a Matra, novamente, cumpre um papel fundamental de defesa do patrimônio público, desse departamento que pertence à toda a população, não ao Prefeito ou a um grupo político disposto a concedê-lo de qualquer modo à iniciativa privada, sabe-se lá com qual finalidade oculta. Afinal, por que tanta pressa e resistência ao diálogo de fato com os diversos setores da sociedade?
Se realmente a situação financeira do DAEM é tão assustadora como bradam os apoiadores da concessão, qual é o motivo da falta de transparência histórica neste caso?
Há anos a Matra vem lutando para que todos os dados relativos à gestão financeira do DAEM sejam disponibilizados de forma clara e objetiva no Portal da Transparência, como determina a Lei de Acesso à Informação, mas nem no próprio Edital da Licitação isso ocorreu como deveria. Esse é um dos pontos centrais da Ação Civil pública, que foi protocolada pela Matra na Justiça na última segunda-feira (27/02).
Ao analisar o edital a Matra identificou, por exemplo, que o anexo 9 que traz o suposto balancete da autarquia não apresenta a situação econômica do DAEM. “O conteúdo do anexo, embora volumoso, envolve, apenas, tabelas sobre o número de ligações de fornecimento de água e esgoto do Departamento, bem como despesas consolidadas sem maiores detalhes. Ao final dessas poucas tabelas está uma extensa, porém nada clara, lista de bens de propriedade e posse da autarquia que totalizam, ao final, R$ 12.707.299,95 (doze milhões, setecentos e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Nada é informado sobre a execução orçamentária anual da autarquia ou sobre a saúde financeira do DAEM”, afirmou a Matra na petição inicial. “Tais informações sobre a transparência da situação financeira do DAEM e a viabilidade do negócio são imprescindíveis para empresas que eventualmente venham a concorrer, até porque não haveria como, informar corretamente suas propostas, inclusive, precificar sua proposta de taxa etc., sem a certeza da viabilidade da Autarquia”, completou a Matra.
Além disso, não consta a realização de um estudo técnico preliminar, exigido pela nova Lei de Licitações, “um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação”, conforme está expresso no texto da Lei. Lembrando que esse estudo técnico não pode ser confundido com o “Plano Diretor de Saneamento Básico” apresentado no edital da Licitação, que, na prática, elencou apenas “hipóteses e alternativas de financiamento para a prestação do serviço de saneamento – e nada mais. Portanto, nada foi dito sobre a possibilidade de concessão ou, e eis aqui o mais importante para o caso, nunca houve o confronto de situações ou hipóteses em que a concessão do serviço público foi enfrentada como possibilidade – ou, ainda, tida como a solução para o fornecimento de água e esgotamento sanitário em Marília”, ressaltou a Matra no documento encaminhado ao Juiz da Vara da Fazenda Pública.
A exigência está na Lei, por isso o a Matra vem alertando desde o início e, mesmo assim, só três vereadores votaram contra a aprovação da Lei que permitiu que a Prefeitura desse andamento à essa licitação absurda da forma como vem sendo conduzida desde o princípio.
Não dá para se tomar uma decisão tão séria e que vai comprometer e/ou penalizar gerações de marilienses na base do “achismo”, de interesses ocultos ou de dados incompletos. É preciso conduzir a questão com a responsabilidade, o tempo e a transparência necessária à lisura do processo. Por isso a Matra fez um pedido de liminar para a suspensão imediata da concessão, antes da abertura dos envelopes, marcada para ocorrer no dia 21 deste mês.
Ao todo a Matra identificou dez possíveis irregularidades capazes de macular a licitação em andamento. Nos próximos textos vamos abordar outros aspectos com o objetivo de esclarecer a população, que é a principal interessada e que vai pagar a conta no final.
A Justiça ainda não se manifestou sobre os pedidos feitos pela Matra na Ação. Acompanhe o nosso site para mais informações e fique atento, porque Marília tem dono: VOCÊ!
No link abaixo você pode baixar a Ação Civil Pública que foi protocolada pela Matra e saber mais detalhes.
AÇÃO-CIVIL-PÚBLICA-MATRA-CONCESSÃO-DAEM-2023
*Imagens meramente ilustrativas.
