CONCURSO PÚBLICO PARA CUIDADORES: EMPRESA QUE ORGANIZA A SELEÇÃO É ALVO DE INÚMERAS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Prefeitura de Marília publicou no Diário Oficial do Município do dia 13 de abril, contrato com a empresa PUBLICONSULT ACP Ltda, para a realização de um concurso público destinado à contratação de cuidadores sociais. Na mesma edição o prefeito, Daniel Alonso, nomeou a comissão organizadora do concurso – que reorganiza um contrato assinado em agosto do ano passado pelo ex-prefeito Vinícius Camarinha, que projetava processo para a contratação de monitores de abrigos.
Com algumas alterações, incluindo a nomenclatura dos cargos, a nova modalidade permite uma atuação mais ampla dos servidores como cuidadores destinados a diferentes serviços oferecidos pela assistência na cidade.
O contrato prevê a abertura de 20 vagas de provimento imediato além de fila de espera. A remuneração mensal indicada é de R$ 1.484,01 – para jornada de 40 horas semanais.
A empresa PUBLICONSULT, com sede em Sorocaba/SP, será responsável pela elaboração do edital, abertura e manutenção de inscrições pela internet, produção dos relatórios para divulgação de todas as etapas, inclusive para acesso dos candidatos.
O contrato que foi assinado em agosto do ano passado (na gestão anterior) previa taxa de inscrição de até R$ 48,75, por candidato – valor que seria repassado integralmente para a empresa organizadora, responsável também por ELABORAR E IMPRIMIR OS CADERNOS DE PROVAS e aplicar os testes em Marília, em data a ser definida.
Sete empresas participaram do PREGÃO PRESENCIAL nº 148/2016. Além da Publiconsult, que foi a vencedora com o preço ofertado de R$ 12,00 por inscrição, os lances foram de R$ 12,15; R$ 19,00; R$ 22,00; R$ 22,35; R$ 27,80 e R$29,50 (pela ordem de classificação das empresas participantes do Pregão).
O que causa estranhamento a princípio é o valor relativamente baixo, de R$ 12,00 por inscrição, apresentado pela vencedora, já que esta deverá ser a única remuneração da empresa contratada para elaborar, organizar e executar todas as etapas do concurso público. O valor médio das propostas foi de R$ 20,68 e sobe para R$ 24,13 se desconsiderarmos os dois menores lances do pregão, mesmo assim, bem abaixo do valor máximo de R$ 48,75 que abriu o pregão.
Mas o que mais chamou a atenção da MATRA foi a constatação de que a empresa responde a inúmeras ações por fraudes em licitações e contratos administrativos sob a acusação de integrar organização criminosa desvendada pelo GAECO – Grupo de Atuação Especial de combate ao Crime Organizado – do Ministério público, em cidades como Rio Claro, Porangaba, Santa Cruz do Rio Pardo, Laranjal Paulista, Itapetininga, Sumaré, Mogi Mirim e Barretos, onde de acordo com o Ministério Público, “no decorrer das investigações, apurou-se que a quadrilha tinha na ilícita e ímproba apropriação de recursos financeiros a sua principal área de atuação, uma vez que fornecia mediante direcionados/viciados certames licitatórios, mão de obra e serviços a Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo e principalmente na região de Campinas e Sorocaba. A rigor os procedimentos administrativos manipulados buscavam tão somente apresentar uma fictícia competição, quando na verdade, o ‘vencedor’ já estava previamente escolhido pela organização criminosa, que contava como visto, com a conivência de agentes políticos e públicos”.
Em outra ação do Ministério Público, a Prefeitura de Guareí/SP foi proibida de fazer a contratação da empresa PUBLICONSULT.
A MATRA – Marília Transparente – faz estes apontamentos em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Ao mesmo tempo em que cobra providências das autoridades competentes, no sentido de se apurar eventuais irregularidades no concurso público em andamento, levando-se em consideração o histórico de processos e ações existentes contra a empresa em questão.
