Conselho de Habitação: Projeto que tira poder deliberativo será votado hoje
Na sessão camarária de hoje haverá a primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, o qual cancela o poder deliberativo do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana. Desse modo, o Conselho passaria a ser somente um meio consultivo.
Criado em 2006, o Conselho é formado por 30 membros, dentre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil e tem o objetivo de monitorar a gestão do Plano Diretor, analisar e acompanhar Projetos de Lei de interesse da política urbana, emitir pareceres, dentre outros.
O poder deliberativo foi concedido por meio da Lei Complementar nº 589/2009, permitindo que o Conselho fiscalize todos os atos administrativos ligados à política urbana.
Segundo o projeto enviado à Câmara no dia 28 de março, a Prefeitura justifica afirmando que “trata-se de proposta da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, a qual justificou que os Conselhos são órgãos de consultoria, assessoramento e fiscalização, não tendo a atribuição de decidir”.
A Administração se esquece de que os conselhos são espaços públicos de composição plural entre Estado e Sociedade Civil, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Além disso, os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo: federal, estadual e municipal. Por sua natureza, tem deliberativo e consultivo.
Por que a Prefeitura tem interesse em acabar com o poder fiscalizador do Conselho?
Outros projetos
Ainda não sessão de hoje serão votados mais cinco projetos. Dentre eles está a primeira discussão do Projeto de Lei nº 24/2013, da Prefeitura Municipal, o qual transforma de comercial para residencial a natureza do lote 40, da quadra 21, do Bairro Jardim Domingos de Léo (loteamento aprovado como Bairro Jardim Nova Marília II).
A terceira deliberação do dia se refere ao Projeto de Lei nº 03/2013, do Vereador José Expedito Capacete, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada afixarem placas ou outros dispositivos informando sobre o “Direito dos idosos de terem acompanhante em caso de internação ou observação”.
Outro projeto que se refere à afixação de placas informativas é de autoria de Marcos Custódio. O Projeto de Lei nº 11/2013 dispõe sobre a colocação de placas informativas no interior de todas as agências bancárias, no âmbito do município de Marília, informando sobre os benefícios disponíveis aos usuários.
Os dois últimos projetos da Ordem do Dia são propostos por Sônia Tonin. O Projeto de Lei nº 01/2013 dispõe sobre fornecimento de uniforme aos Professores de EMEI e de EMEF e demais funcionários da rede municipal de ensino.
Já o Projeto de Lei nº 02/2013 propõem a obrigatoriedade da identificação visual dos veículos integrantes da frota pertencente à Administração Direta e Indireta do Município de Marília e estabelece que constará na parte traseira do veículo, em local de fácil visualização, a seguinte expressão:“como estou dirigindo? telefone (nº …)”.
