Conselho de Habitação:Sem poder deliberativo, órgão tem sido deixado de lado e quem perde é a população de Marília

Em abril deste ano, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei que retirou o caráter deliberativo do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana de Marília e, a partir desta ação, a Administração deixou de fazer consultas a este importante órgão.  Por isso, nesta semana, o Presidente do Conselho, Darcy Bueno da Silva, enviou um ofício endereçado ao Ministério das Cidades comunicando que o órgão está sendo excluído do processo de pareceres do programa “Minha Casa Minha Vida”.

Em carta endereçada à representante do programa “Minha Casa Minha Vida”, o Conselho relatou que constantemente é indagado pela população quanto à entrega de casas do conjunto habitacional “Marina Moretti”, na zona norte da cidade, para pessoas com renda de até R$ 1.600.

A entidade ainda informa que suas atividades não têm recebido a devida atenção e que ainda é um órgão consultivo, por isso deve participar das discussões acerca das políticas urbanas na cidade. Ao final do documento, o Conselho relata o descaso com que tem sido tratado pela Administração, pois atualmente perdeu até sua sede.

Infelizmente este é mais um caso em que quem perde é a população. Confira abaixo a entrevista de Darcy Bueno da Silva à MATRA:

Matra: Sr. Darcy, no ofício enviado ao Ministério das Cidades, o Conselho de Habitação pede que o prefeito Vinícius Camarinha seja notificado sobre o sorteio de casas do Programa “Minha Casa, Minha Vida” em julho deste ano. Qual é o teor desse documento?

Darcy: Fizemos uma solicitação para que o Sr. Prefeito seja comunicado e alertado  que em Marília o Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana é ativo. Portanto, será necessária sua participação no acompanhamento em todo o processo e na emissão de parecer diante das ações habitacionais, principalmente na execução das obras do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o que certamente será cobrado do Conselho pela fiscalização da União.

Matra: O Conselho de Habitação já havia feito alguma ação no sentido de alertar quanto as possíveis irregularidades no sorteio das casas populares?

Darcy: O Conselho havia se prontificado a colaborar com a Diretoria da EMDURB, ficando à sua disposição para o sorteio das casas do conjunto Marina Moretti em julho deste ano, assim como para analisar e emitir seu parecer sobre os critérios municipais, conforme exige a Portaria nº 610/2011 do Ministério das Cidades. Depois da realização do sorteio, o Conselho solicitou à EMDURB a relação das famílias contempladas, inclusive as que foram indicadas conforme Decreto nº 11.050 de 10/06/2013, seguindo a ordem dos critérios e não em ordem alfabética. O Conselho também fez questionamentos à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo CADUNICO (Cadastro Único), e à Câmara Municipal. Porém, até o momento não chegou nenhuma resposta dos ofícios enviados. Para o Conselho, essa demora ou ausência de resposta demonstra descaso da Administração.

Matra: Se o Conselho ainda tivesse o poder de deliberação, o que poderia ter sido feito?

Darcy: Acreditamos que o Conselho com ou sem o poder de decisão deve ser mais consultado, mais ouvido, porque foi criado para auxiliar a Administração Municipal. O “caráter deliberativo” não quer dizer que vai inibir ou prejudicar o Poder Executivo na implementação das Políticas Públicas. Um governo transparente e honesto não recusa, nem dispensa a fiscalização. É apenas transparência que o Conselho tem cobrado.

Matra: Mesmo sem o poder de decisão, o Conselho ainda é um órgão consultivo. A Prefeitura tem solicitado assessoramento do Conselho?

Darcy: Infelizmente, a partir da retirada do “caráter deliberativo” o Conselho foi deixado de lado. Embora tenha participado ativamente na 5ª Conferência das Cidades, nas Audiências Públicas para a elaboração do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei de Zoneamento, programa “Minha Casa, Minha Vida” (desfavelamento), não fomos convidados a compor a Comissão Municipal para elaboração do Plano Municipal de acessibilidade. Depois de muita insistência, a entidade irá participar do Grupo Executivo Local (GEL) para a elaboração do Plano de Saneamento Básico do Município. Mas queremos deixar claro que sempre estaremos à disposição para o diálogo com a Administração em assuntos de interesse social, necessários para o bem estar da população.