Contra aumento de IPTU, cabe ao cidadão entrar com ação individual
As repercussões por conta do aumento abusivo de IPTU aplicado pela Prefeitura de Marília em 12.611 dos mais de 90 mil carnês entregues esse ano não param de aumentar. Dessa vez a nova reação vem do vereador Eduardo Nascimento que entrou com uma ação popular contra o aumento, que contraria leis que garantem o tratamento igualitário ao cidadão quando o assunto é o pagamento de impostos.
Esse aumento considerado abusivos aplicados pela Prefeitura tiveram como alvo os imóveis foram vendidos, transferidos ou que tiveram documentação renovada nos últimos três anos, aplicando 1,85% sobre o valor declarado dos imóveis – a maior alíquota do país!
O reajuste normal feito para a emissão dos carnês de IPTU de 2011 foi de 11,32%. No entanto, esses 12.611 casos tiveram aumentos muitos mais superiores, em alguns casos, passando de 1.000%.
Como se trata de um caso de caráter tributário, as ações jurídicas devem ocorrer individualmente. Assim, o vereador já entrou com ação popular para tentar derrubar o aumento cobrado pela Prefeitura.
Mesmo com a medida adotada contrariando os princípios legais federais brasileiros que prevêem o tratamento igualitário quando a questão envolve tributos e impostos, em entrevista coletiva realizada na semana passada, o secretário municipal de Finanças e chefe de Gabinete, Nelson Granciéri, se limitou a argumentar que o aumento tem seu embasamento no que dita o Código Tributário do município. Ele, no entanto, se negou a apresentar algum parecer da assessoria jurídica municipal, chegando ainda a afirmar que “não precisa justificar o aumento” (http://bit.ly/grhbeT ).
O Ministério Público pediu oficialmente explicações para os critérios adotados para o aumento e o CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), também avaliação a situação através de sua assessoria jurídica