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Contrato de quase R$ 6 milhões é julgado irregular pelo TCE

25 de outubro de 2010 - 00:00

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a concorrência e o contrato celebrado dia 21 de outubro de 2009, entre a Prefeitura de Marília e a Constroeste Construtora e Participações Ltda., para a operação, recuperação ambiental e tratamento de chorume por 24 meses, no valor de R$ 5.822.694,52.

De acordo com o relatório do acórdão, no edital havia algumas exigências especificas demais e que contrariam as leis de licitação, como por exemplo a exigência  de visto no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) para que as empresas pudessem participar da concorrência, visto que só pode ser exigido do vencedor da licitação.

Além disso, o Tribunal de Contas considerou injustificada a faltas de uma pesquisa prévia para levantamento do preço do serviço.

Com isso, a TCE estipulou multa de 400 UFESPs (R$ 6.500) ao prefeito Mário Bulgareli.
A assessoria de imprensa da prefeitura foi procurada, mas até o momento não se manifestou sobre o assunto.

Para ler o voto na íntegra, clique aqui.

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