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Controle Interno das Contas Públicas

19 de dezembro de 2012 - 13:40
*Julio da Costa Barros
Sempre que a conduta do administrador público infringir qualquer dos princípios fixados no art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade), independentemente de haver gerado ou não, prejuízo aos cofres públicos, estaremos diante da prática de improbidade administrativa, que, traduzindo em miúdos, nada mais é do que a corrupção administrativa que se exterioriza por comportamentos como: obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos.
Na plenária de encerramento, ocorrida em 6.11.2012, do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em Aracaju, foi aprovada a meta de se realizar um reforço das ações de combate à improbidade administrativa.
Na oportunidade, os Presidentes dos Tribunais de Justiça Federal, entre outros assuntos de grande importância se comprometeram também a fortalecer as unidades de Controle Interno dos Tribunais, com o objetivo de garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, aprovaram a meta de desenvolver, nacionalmente, sistemas efetivos de licitação e contratos.  
As unidades de “Controle Interno dos Tribunais” que os participantes se comprometeram a fortalecer não são unidades que só devem existir na organização do Poder Judiciário e nem somente da esfera federal.
Isto porque é a própria Constituição da República que determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantenham “de forma integrada”, um sistema de controle interno. E é também na mesma Constituição que se pode colher a determinação de que esse sistema integrado de controle interno exista nos três níveis de governo: União, Distrito Federal, estados, e municípios.
O controle interno é sempre realizado por órgãos integrantes da própria estrutura interna da administração pública objeto do controle.  
De acordo com o texto constitucional, o sistema de controle interno tem as seguintes finalidades: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; II -comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. O controle externo que deve ser apoiado é aquele exercido pelos Tribunais de Contas; pelo Poder Legislativo, Ministério Público; pelas Polícias, Federal e Estaduais; Conselhos de Política Públicas, etc). Trata-se de uma indispensável e obrigatória ferramenta para uma gestão eficiente, com a qual todo bom gestor, seja ele chefe do Poder Executivo ou do Legislativo, deve fazer questão de contar.
Ainda, segundo a mesma Constituição os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas sob o risco de responderem solidariamente com os infratores, pelos danos causados.
No plano federal o controle interno tem como órgão central a Controladoria Geral da União, a quem compete desenvolver funções de controle interno, correição (acompanhamento da atuação dos servidores), ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção. A ela são vinculadas quatro unidades finalísticas de apoio, todas elas voltadas para o controle interno e com competência para colher dados de todos os órgãos da administração pública direta e indireta. Mas e município de Marília? Existe esse sistema de controle interno?
A exemplo da determinação constitucional, também a Lei Orgânica municipal, em seu artigo 48, determina a existência desse sistema. Todavia a despeito de estar caminhando para o vigésimo terceiro ano de sua vigência, o município ainda não teve esse dispositivo regulamentado no âmbito dos dois Poderes Municipais (Legislativo e Executivo) provavelmente por desconhecimento ou falta de interesse dos prefeitos e presidentes das câmaras, ao longo de todos esses anos passados.
Sabe-se que, recentemente, a Prefeitura Municipal de Marília realizou concurso para a ocupação do cargo de controlador, ainda sem nomeação. Mas não existe um órgão central de controle e suas unidades de apoio, de forma a constituir um sistema como determina a Constituição e a própria Lei Orgânica do Município. Onde então lotar esse controlador e quais as suas atribuições?
A inexistência de um sistema de controle interno a fornecer informações seguras aos gestores facilita a ineficiência da gestão pública, a corrupção, e o descontrole passa a ser geral. Não é à toa que neste ano que se finda os serviços públicos vêm se arrastando pela má gestão dos recursos.
A Matra passará a cobrar dos poderes envolvidos, a criação de um sistema integrado de controle interno no Município de Marília, que envolva a gestão administrativa não só para o Poder Executivo, como também do Poder Legislativo.
*Julio da Costa Barros – Mestre em Direito pela PUC/SP e membro da Matra

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