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Dívida do governo com pessoas físicas e jurídicas pode chegar a R$ 100 milhões

21 de fevereiro de 2013 - 11:18

A dívida do governo com pessoas físicas e jurídicas que foram lesadas pelo poder público ou por seus agentes, isto é, os precatórios, pode chegar a R$ 100 bilhões. O cálculo foi feito pelo presidente das comissões da OAB Nacional e de São Paulo, Flávio Brando.

De acordo com Brando, algumas pessoas chegam a esperar décadas para receber precatórios, inclusive, há cidadãos que morrem sem receber o que lhes é devido por meio de ordens judiciais de pagamento.

“Só em São Paulo, 80 mil pessoas físicas morreram sem receber o que o governo lhes devia. São mais de 600 mil credores. “Nós definimos que isso é um absurdo jurídico”, explica o advogado.

Mesmo sem o pagamento completo das dívidas, o peso dos precatórios no orçamento da União é de grande relevância. No ano passado, R$ 14,7 bilhões foram desembolsados em precatórios. Este valor é muito próximo a tudo que foi gasto por uma das maiores pastas da Esplanada, o Ministério das Cidades, R$ 15,7 bilhões.

A dívida da União, estados e municípios é adquirida de várias formas. Quase a totalidade dos servidores públicos, ativos e inativos, por exemplo, são titulares de precatórios alimentares, decorrentes de diferenças salariais, reajustes não concedidos e equiparações não observadas.

No acúmulo, estão também as desapropriações para execução de obras, avenidas, aeroportos, reforma agrária, criação de parques e reservas ecológicas promovidas pela União, unidades federativas e municípios. Estas atividades resultam na expedição de precatórios não alimentares. O desapropriado só não tem o direito de ser ressarcido quando a desapropriação é promovida por sociedades de economia mista.

Segundo Brando, a questão dos precatórios é o maior sintoma da insegurança jurídica e da ineficiência judicial no Brasil. “Todo mundo precisa cumprir a lei, inclusive o poder público, que há décadas descumpre a ordem de pagamento aos cidadãos. Essa questão tem sido cuidadosamente escondida por todas as administrações de todos os partidos que chegam ao poder”, explica.

O advogado afirmou que em razão dessa “conspiração silenciosa”, os dados não são contabilizados adequadamente e devem ser ainda maiores do que a previsão. “Quando as empresas pedem dinheiro emprestado, por exemplo, não apresentam os números desses passivos. Em cima disso tudo, existe ainda um problema cultural, de que o governo é assim mesmo, de que paga como e quando quer”, ressalta. Brando afirmou que é preciso lutar contra essa “fábula”.
Consequências

Para o presidente das comissões de precatório da OAB Nacional e de São Paulo, conforme o problema se torna conhecido, pode trazer avaliação negativa do Risco Brasil, índice que aponta quão confiável pode ser investir no país.

“O Brasil ainda é a bola da vez, todo mundo quer investir aqui, mas tudo é relativo e com o conhecimento adequado, os investidores irão perceber que a situação não é essa maravilha toda. Como dão nota alta para um país que não contabiliza suas contas de maneira correta?”, questiona Brando.

O advogado compara o problema dos precatórios com o da dívida externa, considerado um problema sério e impagável, mas que foi solucionado. “O mesmo pode acontecer com os precatórios”, conclui.

Soluções

Para Brando, o problema pode ser resolvido de forma eficiente. “Os precatórios poderiam ser federalizados. O governo federal poderia captar R$ 100 bilhões e financiar os devedores. A dívida voluntária da República é de R$ 1,4 trilhão. Inserir mais esse montante seria totalmente digerível para um mercado que tem apetite pelo investimento no Brasil”, explica.

Outra opção seria utilizar os precatórios para fundo de investimento em infraestrutura. De acordo com Brando, na renegociação entre devedor (estado ou município) com o credor, as partes já poderiam acertar que o produto líquido dos recursos será destinado exclusivamente a determinado projeto, de interesse social do devedor, que pode ser um aterro sanitário, obras de saneamento, hospitais e presídios, que poderiam ser alugados ao devedor.

Benefícios

Segundo Brando, reconhecer a dívida e tomar resoluções eficientes em relação ao problema traria diversas vantagens. “Os devedores teriam um balanço confiável, alongando a dívida que eles finalmente reconheceram. Já os credores dariam ‘up grade’ no crédito, contra um devedor muito difícil que é o Estado”, conclui.

Fonte: Contas Abertas

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