DAEM: Cobrança de Hidrômetros é considerada ilegal

A Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Marília, Daniele Mendes de Melo, acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) e determinou como ilegal a cobrança feita pelo Daem a contribuintes pela instalação, troca e manutenção de hidrômetros.

O custo do aparelho gira em média em R$ 80 e a notificação para troca foi emitida aos consumidores até dezembro de 2009, quando a Justiça concedeu liminar proibindo a prática, até julgamento do mérito da ação.

A ação por ilegalidade tem como base o artigo 3º da Lei Federal 11.445/07. De acordo com a lei, “o saneamento básico é considerado pelo conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades e instalações necessárias ao abastecimento de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição”.

Ou seja, cabe a autarquia a responsabilidade por todos os equipamentos necessários ao funcionamento regular do sistema.

Fonte: Jornal Diário (Material Editado)