DANIEL ALONSO E VINÍCIUS CAMARINHA VIRAM ALVOS DE AÇÃO POR FALTA DE REPASSES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

O atual Prefeito de Marília, Daniel Alonso, e o Ex-Prefeito, Vinícius Camarinha, respondem juntos a uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que pode resultar na perda dos direitos políticos dos dois.

Segundo o Ministério Público, após a análise de documentos obtidos durante a fase de Inquérito Civil, o Ex-Prefeito, Vinícius Camarinha, “praticou atos de improbidade administrativa causadores de lesão ao erário e atentatórios aos princípios da Administração Pública, consistentes na retenção e ausência indevidos de contribuições patronais e dos descontos em folha de pagamentos de servidores nos exercícios financeiros de sua gestão (2013-2016), bem como, de aportes financeiros para cobertura do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, utilizados para despesas ordinárias da máquina pública, gerando, com isso, juros e correção monetária em prejuízo do erário, atuando, ainda, em atentado aos princípios da legalidade, moralidade e efetividade da Administração Pública”.

Já Daniel Alonso, “praticou atos de improbidade administrativa causadores de lesão ao erário e atentatórios aos princípios da Administração Pública, consistentes na retenção e ausência de repasses de contribuições patronais – situação em apuração até março/2020 – bem como, de aportes financeiros para cobertura do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, utilizados para custear despesas ordinárias da máquina pública”, segundo apontou o Ministério Público na ação, que completou: “Tais ausências de repasses causaram desequilíbrio financeiro e atuarial do IPREMM, gerando potencial comprometimento do pagamento dos benefícios sociais garantidos aos segurados”.

Ainda de acordo com o que foi apurado pelo MP, Vinícius Camarinha deixou uma dívida com o IPREMM (Instituto de Previdência de Marília) no valor de R$ 101.599.173,22. Também foi apontado que, entre 2015 e o final do governo de Vinicius Camarinha, a dívida da Prefeitura com o IPREMM saltou de R$ 48,5 milhões para R$ 115 milhões.

Já o atual Prefeito, Daniel Alonso, apesar de ter feito diversos parcelamentos e reparcelamentos dos débitos, como apontado pelo próprio Ministério Público, seguiu deixando de repassar ao IMPREMM a contribuição patronal e aportes financeiros, restando o saldo de parcelamentos, no exercício de 2018 no subtotal previdenciário de R$ 71.675.356,56. “A equipe técnica verificou atrasos no recolhimento dos encargos sociais do Município ao Instituto de Previdência Municipal de Marília (IPREMM) durante todo o exercício financeiro, inclusive das parcelas retidas dos servidores, e falta de repasses dessas contribuições ao Instituto de Previdência local no exercício, visto que os valores descontados relativos às competências de dezembro/2017 e 13º salário foram recolhidas somente em 2018”, apontou o MP.

E mais: “Como exemplo da desatenção com a sorte do IPREMM, mesmo diante de inexistência de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro e parecer de desaprovação do Instituto, o requerido Daniel Alonso, no ano de 2018 concedeu aumento salarial aos procuradores do município, na ordem de 72%, elevando a perspectiva do rombo financeiro do Fundos Previdenciário e Financeiro do Ipremm”, afirmou o promotor.

Para se ter uma ideia, ação que conta com muitos documentos anexados, incluindo a cópia do relatório da CPI do IPREMM, já “nasce” com mais de duas mil e trezentas páginas.

Diante da gravidade da situação apontada, o Promotor Oriel da Rocha Queiroz, pede o ressarcimento integral dos valores decorrentes de juros, correção monetária e demais encargos pagos pelos cofres públicos, assim como aportes financeiros necessários à cobertura do rombo do IPREMM, mais pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do ano” e a perda da função pública do ex e do atual prefeito de Marília, com suspensão dos direitos políticos de ambos e proibição de contratar com o Poder Público por um prazo de cinco a oito anos anos. A MATRA acompanha a situação em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos e voltará a trazer informações sobre o andamento desta ação em breve.

*Imagem meramente ilustrativa.