DANIEL CRIA MAIS TRÊS CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA E “REFORÇA” PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O Prefeito de Marília, Daniel Alonso, sancionou a LEI COMPLEMENTAR Nº 7 7 3 DE 12 DE ABRIL DE 2017, que foi aprovada na Câmara Municipal, referente a diárias, extinção e criação de cargos comissionados na Administração Municipal.
De acordo com o texto da Lei que modifica a Lei Complementar número 11, de dezembro de 1991, fica extinta uma função de Coordenador no Gabinete do Prefeito e acrescentada a função de Coordenador de Serviços Jurídicos.
Na Secretaria Municipal da Administração a função de Diretor, passou a ser denominada de Diretor de Atos Oficiais, acrescentando-se três novos cargos de confiança na Procuradoria Geral do Município, sendo um Encarregado de Controle de Distribuição Processual e Protocolos, um Encarregado do Monitoramento e Controle do Acervo dos Processos Executivos Fiscais e um Encarregado da Distribuição dos Executivos Fiscais, com a extinção de uma função de Assistente da Procuradoria.
As alterações foram publicadas no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 13 de abril, onde também constam as atribuições dos ocupantes dos novos Cargos.
Cabe ressaltar que durante a campanha eleitoral o chefe do executivo mariliense se posicionou contra as nomeações de Cargos de confiança (os cargos comissionados) na Administração Municipal. No entanto em entrevista recente à TV TEM (emissora afiliada à rede Globo), quando fez um balanço dos cem dias de governo, Daniel Alonso, afirmou ter 118 Comissionados na Prefeitura.
As nomeações são alvo de análise pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo desde o início do ano, quando a MATRA encaminhou uma Representação que poderá resultar em uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A MATRA – Marília Transparente – permanece vigilante quanto às nomeações, em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.
