Depois de longa investigação Corregedoria do Município aplica punição à empresa OAS por irregularidades nas obras das estações de tratamento de esgoto

A Corregedoria Geral do Município publicou na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial do Município, uma portaria, na qual acolhe integralmente o parecer da Comissão Julgadora em Processo Administrativo instaurado em julho de 2020, aplicando à empresa OAS S/A (atual empresa Construtora COESA S/A), a pena de INIDONEIDADE, ficando impedida de contratar com a Administração Pública direta ou indiretamente por um período de até seis anos.

A investigação teve início com um Protocolo físico, de novembro de 2015, que apontou indícios de fraude na execução de um ajuste celebrado com o DAEM, no valor aproximado de R$ 2,4 milhões.

“À vista do teor das provas produzidas nos autos verificou-se que a medição número 23 elaborada pela OAS, apesar de estar carimbada e assinada pelo engenheiro responsável pela obra, designado pelo DAEM, apresenta conteúdo controverso”, diz trecho do parecer da Comissão Julgadora.

E a Comissão completou: “Nota-se que a referida medição está desacompanhada de relatório fotográfico, o que destoa da prática adotada durante a execução até essa etapa”.

A Corregedoria apontou ainda que as notas fiscais referentes aos serviços supostamente executados não foram liquidadas, sendo transferidas para o exercício seguinte como restos a pagar não processados, “o que não comprova que o serviço realmente foi prestado”, diz trecho na Portaria publicada.

Além disso, a medição número 23 contemplou apenas três dias de trabalho, um ritmo de atividades incompatível com o apresentado durante as obras até então executadas.

“Neste sentido, em caráter comparativo e de proporcionalidade, ao se calcular o valor/dia em relação aos três dias de obra da medição número 23, resultaria no exorbitante valor mensal de R$ 24,2 milhões”, afirmou a comissão julgadora, que foi além: “Observa-se que no decorrer de três dias de medição, foi aferido um quantitativo de materiais próximo do que fora executado em todas as medições anteriores”.

“Desta forma o acervo probatório documental encartado nos autos demonstra incólume de dúvidas, que a empresa OAS S/A incorreu em fraude à execução contratual, uma vez que solicitou pagamento de serviços que não foram executados”, concluiu a comissão.

A Portaria Publicada não apresenta informações sobre eventual punição de ex-diretores ou sobre o engenheiro do DAEM responsável pela obra.

A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA MATRA NESTE CASO

Como já havia sido noticiado pela MATRA, em junho de 2018 O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) considerou irregulares a licitação, o contrato e quatro aditivos assinados pela Prefeitura de Marília com a construtora OAS para implantação das estações de tratamento de esgoto em Marília.

Além de rejeitar os documentos, a decisão tornou ilegais todos os pagamentos feitos à empreiteira e aplicou uma multa de 500 Ufesp (aprox. R$ 12.500,00) ao ex-diretor do DAEM, Francisco Giaxa, que representou o departamento na assinatura do contrato.

O TCE também determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público para eventuais medidas judiciais em relação aos responsáveis.

Breve histórico

A OAS foi contratada em 2013 (gestão Vinícius Camarinha) para executar um contrato de R$ 106 milhões para a implantação de três estações de tratamento de esgoto na cidade. A maior parte dos recursos (R$ 63 milhões) seria proveniente de repasses federais aprovados em 2012, no final da gestão do ex-prefeito Ticiano Tóffoli.

As obras foram paralisadas em 2015 em meio a uma crise da empreiteira (envolvida nos escândalos desvendados na Operação Lava Jato). No mesmo ano a OAS assinou um acordo de rescisão amigável do contrato, mas apontou a existência de uma dívida R$ 2.421.973,02, que foi “reconhecida” pelo DAEM, sem aprovação do Conselho Deliberativo da autarquia ou autorização legislativa.

Por conta disso e após o envio de uma representação pela MATRA, em julho de 2021, o Ministério Público instaurou um INQUÉRITO CIVIL para investigar eventuais atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, na assinatura do Termo de Rescisão Amigável do contrato CO 01/2013, entre o DAEM e a Construtora OAS S/A, que era responsável pelas obras das estações de tratamento do esgoto na cidade.

De acordo com reportagens amplamente publicadas pela imprensa local, os investimentos consumiram aproximadamente 30% do valor liberado pela Caixa Econômica Federal, com pouco mais de R$ 19 milhões aplicados na obra, mas nenhuma estação foi concluída (até aquele momento) e o trabalho que havia sido feito estava se deteriorando.

Em 2017, no primeiro mandato do prefeito, Daniel Alonso, a prefeitura anunciou projeto para a retomada das obras que foram concluídas nas três bacias, mas ainda faltam as interligações (emissários) para que o esgoto coletado chegue em sua totalidade até as estações de tratamento.

*imagem meramente ilustrativa (arquivo).

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