DF deu isenção de ISS à empresa envolvida no escândalo de ingressos
Por meio de decreto, o Governo do Distrito Federal isentou a Fifa e suas subsidiárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na lista de empresas beneficiadas estão hotéis em Brasília e a empresa Match Hospitality Serviços Ltda, envolvida no escândalo de venda ilegal de ingressos na Copa do Mundo.
Como regra geral, o ISS é recolhido somente no local onde o serviço foi prestado no caso, sendo caracterizado por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão de obra.
O ISS é um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo. A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios.
A Match, empresa associada à Fifa, é a única empresa autorizada pela entidade a comercializar ingressos aliados a pacotes de hospedagem para jogos da Copa. A Polícia Civil do Rio prendeu, na última segunda-feira (7), no hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, o britânico Raymond Whelan, 64, diretor-executivo da entidade. Whelan é considerado foragido da Justiça.
De acordo com a Folha de S. Paulo, por exigência do contrato assinado pelo país para organizar o Mundial, quatro empresas do grupo não precisam pagar impostos: Match Services, Match Serviços e Eventos, Match Hospitality e Match Hospitality Serviços Ltda. As quatro estão citadas no decreto de isenção do DF
A Lei nº 12.350/2010, legislação federal que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização da Copa do Mundo, isenta às empresas subsidiárias da Fifa no Brasil dos seguintes impostos: IRPJ, IRRF, IOF e IPI, na saída de produtos importados do estabelecimento da entidade no país. Além dos impostos, as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem estão isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de contribuições de intervenção no domínio econômico.
Em relação às contribuições sociais, as empresas que vendem ingressos só não ficaram isentas da contribuição para o PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação e do Cofins e Cofins-Importação.
Também foram incluídas na lista de isenções do DF a empresa Diageo Brasil Ltda e quatro filiais. A entidade, de acordo o próprio site, é responsável por bebidas do tipo premium do mundo com uma linha excepcional de marcas de bebidas alcoólicas que conta com destilados, cervejas e vinhos. Além de outras empresas de produção de eventos.
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal informou ao Contas Abertas que as isenções no ISS ocorreram como requisito obrigatório da FIFA para a realização da Copa do Mundo 2014 e a Copa das Confederações de 2013 no Brasil. “Valem para Brasília e para todas as demais cidades-sede”, esclarece nota.
A FIFA enviou à Secretaria de Fazenda do DF, em 14 de maio de 2013, listagem das empresas credenciadas para prestarem serviços diretamente relacionados à realização dos eventos, com a isenção do ISS, conforme está previsto na Lei Federal 5.104/13.
As isenções foram ratificadas no Distrito Federal após a publicação de Portaria 119/2013 contendo a mesma listagem recebida da entidade anexa, no Diário Oficial (DODF) em 12 de junho de 2013. Posteriormente (entre 2013 e 2014), a Secretaria de Fazenda do DF ainda recebeu retificações via ofícios enviados pela FIFA requerendo complementação, alterações e solicitando outras medidas em datas como 26/11/2013, 03/012/2013 e 18/06/2014.
Segundo a Secretaria, a lista com todas as empresas indicadas para a prestação de serviços diretos e de apoio ao Mundial foi redigida pela FIFA, “não cabendo ao GDF definir quais os setores ou negócios seriam atendidos ou mesmo sem qualquer possibilidade de gestão sobre a escolha”.
Em nível local, as empresas foram isentas apenas do ISS e ICMS, que exigiu aprovação em âmbito federal pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), via criação de convênios específicos.
Hotéis
O DF também concedeu isenção do ISS para hotéis da capital brasileira. Ao todo, 22 hotéis entraram na lista. Dentre os beneficiados estão o Golden Tulip Brasília Alvorada, que hospedou a seleção de Camarões na cidade para o jogo contra a seleção brasileira no dia 23 de junho. Também constam no decreto o Kubitschek Plaza, Mercure Hotel, Melia Brasil e Brasil 21 Eventos e Hotelaria Ltda, entre outros.
Match
Em nota, a Match afirmou confiar que “os fatos vão mostrar que Whelan não violou nenhuma lei”. A empresa informou ainda que, durante as investigações, Whelan “continuará trabalhando nas áreas operacionais de nossa responsabilidade para realizar uma Copa do Mundo bem-sucedida”.
Questionada sobre o retorno de um suspeito de corrupção às atividades de organização da Copa, a porta-voz da Fifa, Delia Fischer, disse que “Ray Whelan é funcionário da Match Services e apenas a Match Services pode decidir o que ele fará”.
Foragido
O Plantão Judiciário do Rio de Janeiro negou na madrugada desta sexta-feira (11) o pedido de habeas corpus ao inglês Raymond Whelan. Ele é considerado “foragido” da Justiça desde ontem, quando teve a sua prisão preventiva decretada.
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