Dispensa de licitação: Prefeitura loca imóvel para sediar Secretaria de Assistência Social

A Prefeitura de Marília alugou um imóvel localizado na Av. Santo Antônio, nº 721 para sediar a Secretaria Municipal de Assistência Social pelo valor mensal de R$ 10 mil. No entanto, a locação foi feita sem a realização de licitação.

Segundo a publicação do Diário Oficial do Município de Marília de hoje (22), a dispensa de licitação está baseada no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, a qual afirma que “é dispensável a licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.