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EM DEFESA DA TRANSPARÊNCIA MATRA COBRA A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE DADOS ABERTOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

06 de março de 2022 - 06:00

Com a responsabilidade de quem leva a transparência até no nome, a MATRA acaba de dar mais um passo importante para a consolidação do acesso a informações de interesse público em Marília.

Em um requerimento encaminhado ao Prefeito, Daniel Alonso, a OSCIP MATRA pediu informações sobre a aplicação da Lei Municipal número 8.677, de 12 de maio de 2021, que obriga o Município de Marília a fazer a divulgação de informações na forma de dados abertos pela Administração Pública municipal direta e indireta.

A Lei, aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Prefeito, prevê a criação de uma Política Municipal de Dados Abertos, a qual “deverá ser elaborada, organizada, viabilizada e gerida por um órgão central, que receberá esta atribuição por delegação do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto”, bem como Planos de Dados Abertos para os entes da municipalidade.

Contudo, até o momento (quase um ano depois), chama atenção o fato de não existir no Portal da Transparência, informações sobre procedimentos de efetivação da Lei, mesmo com a Administração Municipal tendo criado uma Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, com pelo menos doze funcionários da área, incluindo um Secretário Municipal, um Secretário Adjunto, um Chefe de Gabinete do Secretário e um Assessor do Gabinete do Secretário (cargos comissionados), como já apontamos em uma publicação anterior.

O que são dados abertos?

Conforme apontou a MATRA no requerimento, os dados são considerados abertos, nas palavras da OPEN KNOWLEDGE INTERNATIONAL, quando “qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, exigências que visem a proveniência e abertura”. E devem seguir três princípios: (I) se o dado não pode ser encontrado e indexado na Web, ele não existe; (II) se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele não pode ser reaproveitado; e (III) se algum dispositivo legal não permitir sua replicação, ele não é útil.

Infelizmente, o que observamos, tanto no site da Prefeitura, quando no da Câmara Municipal, é o oposto disso. Ao consultar uma Lei Municipal, por exemplo, o munícipe ou o advogado que o representa não consegue copiar trechos da lei para reproduzir em um documento. Além disso, algumas informações/prestações de contas são disponibilizadas apenas em formato de planilhas, de modo que a compreensão e extração das informações nelas contidas ficam prejudicadas, dificultando o legítimo exercício do controle social e, por vezes, a própria fiscalização por parte do Legislativo.

Desde 2008 o Estado brasileiro tem criado mecanismos de fiscalização do exercício do poder público tendo como mote as novas tecnologias postas à disposição da sociedade. Como também apontou a MATRA no requerimento, com a edição do Decreto n. 6.666, de novembro de 2008, o Poder Executivo Federal criou a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE. Já em 2011, foi promulgada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, que possibilitou maior controle social da Administração Pública com a obrigação de prestação de contas através do Portal da Transparência, além de outras disposições. “Mas de nada serve a prestação de contas à sociedade se, diante de fenômenos tecnológicos como o big data, os dados fornecidos carecem de qualidade, de escalonamento, quantificação e se eles não podem ser reaproveitados e replicados”, afirmou a MATRA no documento encaminhado ao Prefeito. É imperativo que a Administração Pública forneça os dados abertos nos termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei de Acesso à Informação, que expressa: “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

O prazo previsto na legislação municipal para a criação da Política Municipal de Dados Abertos termina no mês de maio deste ano. Diante disso, a MATRA solicitou informações sobre o andamento da proposta e as medidas já adotadas para o cumprimento da Lei, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal, que aponta como um dos princípios fundamentais da Administração Pública o da publicidade, da qual decorre a obrigação de transparência.

A MATRA segue atenta em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos, porque Marília tem dono: VOCÊ!

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