Em Marília: Educadores em risco?

Tem-se notado na cidade uma preocupação por parte da Prefeitura em reduzir custos com pessoal. Já informamos aqui o envio de projetos de lei – Projeto 56/2013 e 58/2013 – cujo objetivo é reduzir a remuneração percebida pelos servidores municipais concursados (nota-se não se trata de salários, vez que estes são irredutíveis, nos termos do art. 7 º, VI, Constituição). A justificativa para tal redução é o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, que segundo o artigo 20 (mais especificamente o inciso III) é de 54% para o Poder Executivo (Prefeitura).

Sempre ocorreram gastos excessivos com pessoal próximos ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, houve recentemente um aumento consideráveldestes gastos (Andando para trás). Todavia, se houve aumento de gastos com pessoal, sempre tão perto do limite legal, algumas vezes ultrapassando-o, inclusive; a solução para esse problema, ou seja, a redução dos gastos, deve ser feita reduzindo a remuneração percebida pelos servidores, já que eles compõe o “grosso” da folha de pagamentos. Será?

O controle responsável do patrimônio público é uma necessidade clara da manutenção dos gastos públicos em patamares aceitáveis. Antes da lei havia níveis de endividamento e comprometimento do orçamento anual, geralmente em âmbito municipal, com a folha de pagamentos que chegava a quase 100% da renda, sobrando absolutamente nada para a solução de problemas da sociedade. Contudo, a maior parte dos cargos que preenchiam quase a totalidade do orçamento de alguns municípios não eram de servidores públicos, mas sim de comissão.

O projeto 56/2013 altera os ganhos recebidos por professores e fiscais, reduzindo algumas gratificações. Apesar de esse projeto já ter sido retirado da Câmara, um novo foi proposto, denúmero 58/2013 (que por algum motivo não consta no site da Câmara), mexendo apenas com os professores.

Por meio do portal da transparência, vemos que a Secretária de Educação gasta R$ 5.489.539,90 com despesas de pessoal (Folha de Pagamentos da Prefeitura de Marília), uma queda de quase R$ 10.000,00 (dez mil reais) se comparado ao mês anterior. Se tivermos de reduzir os gastos com pessoal, então temos de cortar parte da remuneração dos professores? Afinal, eles são bem remunerados, não são? Não, infelizmente, não são.

Entretanto, por algum motivo prefeituras estão percebendo que para estar “em dia” com a Lei de Responsabilidade Fiscal é preciso (pasmem!) reduzir os salários dos professores. Simples assim.Quem não ficou sabendo do caso de Juazeiro do Norte (Câmara aprova redução do salário de professores de Juazeiro do Norte), em que o Prefeito e Vereadores decidiram reduzir em 40% os ganhos dos professores? Essa seria uma solução aceitável para um problema crônico em nossa cidade? Parece até que a educação é uma questão secundária para o desenvolvimento social e econômico da cidade e do país.

Segundo dados da Prefeitura, em maio deste ano tínhamos 110 cargos em comissão, sendo apenas 10 ocupados por servidores de carreira. O quadro de remuneração dos comissionados está descrito assim:

A menor remuneração recebida pelo funcionário comissionado é de R$ 1.489,29. Se cortamos os cargos em comissão pela metade teremos uma economia mensal de R$ 96.803,85, o que em um ano representa R$ 1.161.646,20. Não é o suficiente para manter as gratificações para os professores? Por que não reduzir os cargos em comissão e passar a posição para um servidor de carreira pagando-se o respectivo adicional? Entendemos ser esse o melhor rumo a ser tomado para um Administração Pública eficiente, vez que os servidores já conhecem o funcionamento da máquina pública por dentro, estando, portanto, mais preparados.

Na área da educação, os cargos estão dispostos na seguinte maneira:

Dessa forma, dos 5.147 servidores efetivos (atualizada até 27/06/2013), apenas 1.249 são de professores distribuídos em diversas funções. Suas remunerações variam conforme a seguinte tabela de progressão:

Pegando a remuneração desses profissionais e calculando com base na remuneração podemos aferir:

Finalmente, como já apresentado anteriormente, as despesas com pessoal da Secretaria da Educação, órgão a que esses servidores estariam vinculados, em maio foi na ordem de R$ 5.489.539,90. Se pegarmos o maior valor possível pago em remuneração e subtrairmos das despesas totais com pessoal da Secretaria da Educação teríamos o resto positivo de R$ 2.858.569,64. Seria esse valor pago em forma de gratificações que a Prefeitura visa a reduzir por conta do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Quando se fala “remuneração” tem-se um termo genérico que, quando aplicado ao Direito Administrativo, poderia ser divido em três categorias: subsídio, vencimentos ou salário. Como esse último é apenas para empregados públicos, vinculados à Administração Pública por meio da CLT, trata-se apenas de subsídio ou vencimentos. De qualquer forma, ambas as modalidades abarcam o salário e mais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei própria.

Gratificações são caracterizadas como prêmios por desempenho de alguma atividade, ou seja, são eventuais e dependem da atividade do servidor. Quando pagas habitualmente podem ser incorporadas aos vencimentos do servidor, por se tratar de um aumento salarial disfarçado. Mesmo se esses quase 3 milhões de reais forem pagos como “gratificações”, não é esse valor que está impedindo a Prefeitura de atingir sua meta disposta no art. 20, III, da Lei Complementar 101/00.

Por outro lado, porque então não reduzir as gratificações e incorporá-las ao salário, vez que aquelas acabam se tornando aumentos salariais disfarçados não recebidos pelosaposentados? Não seria o profissional de educação merecedor de prestígio remuneratório?

Deveríamos focar no aumento de despesas com pessoal que a Administração Pública municipal teve como um todo. Entre abril e maio desse ano, a despesa aumentou R$ 311.564,27, quase 10%. E como falado, a Secretaria da Educação teve corte de despesas de pessoal. Não seria caso de reduzir em outras secretarias municipais?

Em campanha o atual prefeito defendeu os servidores e garantiu a todos que a Prefeitura dispunha de recursos suficientes para as políticas públicas que tanto a cidade necessita. O que será que aconteceu? Promessas de período eleitoral então?

Como é defendido por muitos e ficou bastante claro nas manifestações que andam ocorrendo, a população cansou de ser tratada como categoria inferior, ter seus direitos desrespeitados por interesse políticos supostamente “maiores”. Não é reduzindo a remuneração recebida pelos professores da educação básica da cidade que poderemos desenvolver a cidade, a região e o país.Estamos de olho para defender os interesses não só dos professores, como também de todos os marilienses!

* Aubrey Leonelli (Observatório da Gestão Pública)