EM PLENÁRIO Extraordinária ratifica controle do desconto de IPTU e mais nove projetos da Prefeitura
Após a sessão ordinária desta quinta-feira (11), foi convocada extraordinária para a votação de nove projetos de lei da Prefeitura. Ambos foram aprovados, entre eles o que controla através de decretos do prefeito o desconto concedido ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial urbano).
A propositura modifica o Código Tributário do Município em seus artigos 177-A, 189-A e 355-M, estabelecendo que os percentuais de descontos para o pagamento de IPTU e da Taxa de Serviço de Bombeiros, até a data do vencimento, em cota única e na forma parcelada, passarão a ser definidos pelo Executivo.
A matéria foi amplamente discutida por situação e oposição, antes de ser aprovada contra três votos (Mário Coraíni Júnior, do PTB, Wilson Alves Damasceno, do PSDB e Cícero do Ceasa, do PT). Vereadores da base governista exaltaram a necessidade de ajustes de ordem tributária para contribuir com o equilíbrio das finanças do Município. Já os edis contrários à atual Administração, criticaram o possível corte ou redução de descontos para quem paga em dia o IPTU.
Também passou em plenário propositura relacionada à progressão de mérito de procurador jurídico para reduzir de cinco para três anos o tempo de apresentação de títulos, após a realização de cursos de especialização, mestrado ou doutorado.
A matéria para celebrar convênio com a Adevimari (Associação dos Deficientes Visuais de Marília), garantindo subvenção mensal de R$ 1.652,00 para despesas de custeio da entidade, foi outra aprovada.
Doação de área no distrito de Lácio para a instalação da Etec (Escola Técnica Estadual) e da Fatec (faculdade de Tecnologia) foi autorizada pelos edis.
Convênios com a União para a cessão de parte do imóvel da rua Amazonas, 527 ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região para instalação das Varas Federais foram ratificados.
Repasse de R$ 5 milhões do PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento) para a realização de recapeamento de vias da cidade foi outra matéria aprovada. O Município deverá dar contrapartida de R$ 929 mil.
Projeto que extingue as funções de coordenador geral de serviços e de coordenador de engenharia e obras civis na Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília) também passou.
E, por fim, os parlamentares ratificaram o pagamento de 13º salário e férias acrescidas de um terço do subsídio mensal aos secretários municipais.
Fonte: Jornal da Manhã
