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Em resposta ao requerimento do vereador Wilson Damasceno, Prefeitura informa ter arrecadado R$ 3 milhões com a CIP

13 de março de 2015 - 10:20

A Prefeitura de Marília informou, em resposta ao requerimento nº 1891-2014 do vereador Wilson Damasceno, que arrecadou em 2014 a quantia de R$ 3.014.289,46 em razão da cobrança da CIP (Taxa para o Custeio de Iluminação Pública), a qual vem embutida na conta de luz. A Administração também informou que “o valor é utilizado para pagamento das contas de energia elétrica do Município e, ainda, para pagamento das despesas com investimentos e manutenção do sistema de iluminação pública municipal”. Agora, o vereador irá elaborar outro requerimento para saber mais detalhes sobre a cobrança da taxa.

CIP

Segundo a resolução normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a responsabilidade da manutenção da iluminação pública foi transferida aos municípios. Porém, a Prefeitura de Marília ainda não prestava os serviços por conta de liminar na Justiça que determinava tal atribuição à CPFL Paulista. Mas em 2013 foi aprovado pela Câmara, contra três votos, projeto de lei para aumentar o valor da CIP. Os novos valores são cobrados desde 1º de março de 2014.

Em fevereiro de 2014, o MPF (Ministério Público Federal) recomendou à Prefeitura a não aplicar a Lei Municipal nº 7.566/2013, a qual aumentou os valores da cobrança. Isso porque a ANEEL teria prorrogado para dezembro de 2014 o prazo para que o município assumisse a manutenção. E mais: em 13 de setembro de 2013 – data anterior à do Projeto de Lei – sentença judicial proferida pelo MM. Juiz da 2ª. Vara Federal de Marília já havia desobrigado o Município de assumir tais encargos. Mesmo assim, não houve revogação da lei.

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