Em sessão extraordinária, vereadores votarão projetos que reduzem funções gratificadas
Na próxima segunda-feira (08) será realizada uma sessão extraordinária para votação de projetos que tratam dos vencimentos dos servidores.
Dentre eles está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 06/2013, o qual estabelece que o adicional sexta parte concedido aos servidores públicos municipais incidirá sobre a referência salarial. O vereador Cícero de Ceasa, que é membro da Comissão de Justiça e Redação, já deu parecer contrário ao projeto, pois, segundo ele, a matéria retira direitos dos servidores municipais, reduzindo seus vencimentos.
O Projeto de Lei nº 58/2013 prevê a redução do pagamento efetuado aos professores de Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil) e o corte pela metade das funções gratificadas de funcionários da Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília).
Segundo o projeto, ao invés de ser paga a substituição do salário dos professores de Emeis baseada no valor da referência salarial de cada servidor com a inclusão do benefício de progressão por mérito (acréscimo de 3,5% a cada três anos), o cálculo passará a ser feito a partir do salário inicial e da gratificação (1/30).
Em relação à Codemar, serão reduzidas em 50% as gratificações dos supervisores de administração (27,5% da referência salarial C-2), encarregados do setor de recursos humanos (17,5% do C-2) e assistentes de contabilidade (17,5% do C-2).
O Projeto de Lei Complementar nº 18/2013 reduz em 50% os valores de funções gratificadas, funções de confiança e outras gratificações previstas na Legislação Municipal; reduz em 50% os limites de quotas do prêmio produtividade das categorias que exercem a fiscalização e proíbe a dobra por servidores cuja jornada de trabalho seja de quatro horas diárias, com exceção dos professores de EMEI, professores de Educação Física, Médicos e Cirurgiões Dentistas.
Segundo a justificativa do Prefeito, a folha de pagamento dos servidores chega a R$ 16 milhões mensais e, por causa disso, foi ultrapassado o limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal.
Porém, o vereador Cícero é contrário a este projeto porque “para atender limites extrapolados de folha de pagamento, como alega o Prefeito, o correto, pela legislação federal, é exonerar cargos em comissão e não reduzir salários de servidores efetivos”.
Na sessão da próxima ainda haverá votação do Projeto de Lei nº 31/2013, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral.
Por fim será discutido o Projeto de Lei nº 59/2013, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na Área de Educação.
A sessão extraordinária teria início às 14h. A Câmara Municipal está localizada na Rua Bandeirantes, nº 25.
